21/08/2025 17:39

Conclusos para julgamento
20/08/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/07/2025 15:32

Juntada de Petição
14/07/2025 15:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007604-87.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ACO VITORIA IND E COM DE EXPOSITORES EM ACO LTDAADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ROSSINI (OAB SP312654)ADVOGADO(A): ELIZABETH PARANHOS ROSSINI (OAB SP303172)ADVOGADO(A): JUELLINTON PIRES TIGRE (OAB ES030530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL proposta por ACO VITORIA IND E COM DE EXPOSITORES EM ACO LTDA em face do (a) PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA, objetivando liminarmente assegurar a Impetrante o direito de aderir a transação disponível no Edital PGDAU nº 06/2024 recentemente prorrogado pelo Edital PGDAU n° 01/2025, até 31/05/2025, visto que possui todos os requisitos para tal benefício. Ao final, requer a concessão da segurança com a confirmação definitiva da liminar requerida.

Inicial instruída com documentos.

Custas judiciais recolhidas - evento 1. É o breve relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

Intime-se a impetrante a regularizar sua representação processual, colacionando nos autos procuração com poderes de outorga ao advogado cadastrada no sistema EPROC, Dr Marcos Vinicius Rossini.

Prazo: 15 (quinze) dias. 2.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois estar-se-á agindo em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

No caso dos autos, não vislumbro perigo de perecimento do direito, ao menos neste momento inicial, uma vez que a parte impetrante não comprovou nenhum dano concreto ocorrido ou a ocorrer nos próximos dias, no tempo necessário para o aguardo da oitiva da parte contrária para a materialização do contraditório.

Isso porque, apesar de a autora narrar a impossibilidade de obtenção de certidão de regularidade fiscal, não há nos autos qualquer documento que informe a situação fiscal atual da empresa, nem mesmo a data de validade ou de expiração de sua certidão de regularidade fiscal. Vale frisar que não basta a alegação em abstrato de prejuízos patrimoniais ou de eventuais consequências que o Impetrante poderá vir a sofrer caso não lhe seja concedida a liminar pretendida.

No mesmo sentido, colaciono julgados da Quarta Turma Especializada e da Sétima Turma Especializada do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Confira-se: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DE REAL PERIGO DA DEMORA. 1-Note-se que a concessão de liminar em mandado de segurança decorre da necessidade de se evitar que o prejuízo decorrente de uma ilegalidade se torne irreparável ou de difícil reparação após o regular processamento do remédio constitucional até seu provimento final. 2- A concessão de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. 3- Ocorre que o impetrante não logrou êxito em demonstrar a iminência de dano decorrente de da suposta ilegalidade cometida pelo agente coator. 4- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 201302010134325, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 19/11/2013.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTADUAL. "CORREDOR LOGÍSTICO DO AÇU".

EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DA ANEEL. ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1.

Na hipótese dos autos, apenas entendeu o magistrado, ad cautelam, pela oitiva das partes interessadas, especialmente da ANEEL, indeferindo, por ora, o pedido de imissão provisória na posse. A observância do contraditório é a regra, sendo certo que o deferimento da liminar inaudita altera parte é reservado para situações de extrema urgência, em especial para se evitar o perecimento do direito. 2. É inteiramente viável a coexistência de servidões administrativas na mesma matrícula de imóvel, desde que não reste prejudicada a servidão da ANEEL.

Diante do exposto, em que pese o inegável interesse público do projeto, faz-se prudente aguardar a manifestação da agência reguladora, sem prejuízo de posterior reexame da questão. 3.

Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções.

Após a manifestação da ANEEL, caberá ao Estado do Rio de Janeiro reiterar seu pedido de imissão provisória na posse, com a possibilidade de interposição de novo agravo de instrumento, em caso de inconformismo com a decisão de primeiro grau, oportunidade em que esta Corte poderá examinar a existência ou não de conflitos entre as servidões. 4.

Agravo interno conhecido e desprovido. (AG 201302010142000, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 11/11/2013.) Ademais, convém ressaltar que, sendo o rito do mandado de segurança, por sua natureza, célere, e possuindo preferência legal para julgamento, aliado ao fato de que este Juízo tem mantido em dia o julgamento dos processos conclusos de mandado de segurança, tenho que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar formulado na petição inicial.

Intime-se.

Registre-se, por oportuno, que alteradas as circunstâncias fáticas que ensejaram a presente decisão, com a narrativa pela parte autora de fato concreto que configure risco de perecimento imediato do direito, poderá ser reapreciado o pedido de tutela provisória a qualquer momento. 3.

Nesse passo, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009.

Observe-se, para fins de notificação, o endereço eletrônico informado pela PFN no OFÍCIO SEI Nº 134564/2022/ME: e-mail [email protected] / [email protected] . 4.

Para os fins do mencionado artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, dê-se ciência do presente feito à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade impetrada. 5.

Por fim, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. PROVIDÊNCIAS A CUMPRIR PELA 2ªVFCI: I - Intimar Impetrante; II - Intimar União; III - Notificar autoridade; IV - Intimar MPF; V - Conclusos para sentença.
10/07/2025 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:45

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
09/06/2025 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/04/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:33

Não Concedida a tutela provisória
03/04/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESVIT02F)
26/03/2025 14:01

Alterado o assunto processual
26/03/2025 13:22

Declarada incompetência
25/03/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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