12/09/2025 10:45

Juntada de Petição
12/09/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003766-67.2024.4.02.5003/ESAUTOR: RAFAEL DA SILVAADVOGADO(A): MARIEL CARMINATI SOUZA (OAB ES033284)ADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio-acidente à parte autora desde a data da cessação do benefício de incapacidade temporária em 02/07/2018 (Evento 4, INFBEN3), bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de SETEMBRO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
10/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 10:54

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
24/07/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/07/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 16:33

Juntada de Certidão
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 00:00

Intimação

AUTOR: RAFAEL DA SILVAADVOGADO(A): MARIEL CARMINATI SOUZA (OAB ES033284)ADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial / auto circunstanciado juntado aos autos.Prazo: 10 (dez) dias.Após, façam-se os autos conclusos.
07/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/07/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 14:12

Juntada de Certidão
29/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/04/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
07/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:41

Juntada de Petição
27/01/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
27/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 13:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAFAEL DA SILVA <br/> Data: 28/03/2025 às 09:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo,
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
21/11/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/11/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/11/2024 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:05

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 08:31

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para ESSMT01F)
29/10/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 20:44

Decisão interlocutória
29/10/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 15:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/10/2024 21:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/10/2024 17:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS504J)
08/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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