02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002283-84.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: ICARO DE AZEVEDO GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA DE MELLO COSTA (OAB RJ101759)ADVOGADO(A): CARLA BRUSTLE ARAUJO (OAB RJ131487)ADVOGADO(A): PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR (OAB RJ135805) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional e regional (Eventos 49) interpostos, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 49, PUIL TNU1) em que se discute a concessão do benefício de assistencial de prestação continuada, conforme se verifica a seguir: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

AUTISMO INFANTIL.

NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CARACTERIZADO.

NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. 2.

Pois bem.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR - Tema 376), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada. 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
12/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 16:13

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/08/2025 15:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/08/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 19:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/08/2025 11:43

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABVICE
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 20:53

Juntada de Petição
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002283-84.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: ICARO DE AZEVEDO GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA DE MELLO COSTA (OAB RJ101759)ADVOGADO(A): CARLA BRUSTLE ARAUJO (OAB RJ131487)ADVOGADO(A): PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR (OAB RJ135805) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

AUTISMO INFANTIL.

NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CARACTERIZADO.

NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento nº 24, na qual foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício assistencial da  Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do LOAS, vez que preenche os requisitos necessários de deficiência com limitação a longo prazo e de ausência de meios para prover a própria subsistência ou de tê-la provida por membro da família. Pede a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício pleiteado. É o relatório.    Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos.

PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL.

ART. 42DA LEI N.º 8.213/91.

SÚMULA 168/STJ. 1.

Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância.

Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito.

Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29).

A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A Lei nº 12.435/2011 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”.

Convém ainda destacar que doença não necessariamente implica impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas partes, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se imparcial. É certo que o autismo é caracterizado como uma deficiência.

Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 12.741/2012: Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução. (...) § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Contudo, entendo que não se pode interpretar que se trata de um enquadramento legal, bastando ser portador do transtorno do espectro autista para que reste caracterizada a deficiência nos termos da LOAS, sendo necessária a avaliação do caso concreto.

Nesse sentido, destaco ainda posição da TNU no caso dos portadores de visão monocular: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

LEI COMPLEMENTAR N.º 142/2013.

NECESSIDADE DA AVALIAÇÃO PERICIAL OBSERVAR AS DIRETRIZES DA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU 1 DE 27/1/2014, BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE – CIF (PEDILEF 0512729-92.2016.4.05.8300, REL.

JUIZ FEDERALGUILHERME BOLLORINI PEREIRA, J. 21/11/2018). A LEI N.º 14.126/2021 TAMBÉM EXIGE DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR A SUBMISSÃO À AVALIAÇÃO DO GRAU DE DEFICIÊNCIA.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme se verifica do disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 14.126/2021, que remete ao art. 2º, § 2º, da Lei n.º 13.146/2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), o portador de visão monocular se submete à avaliação do grau de sua deficiência, não sendo possível presumi-la como leve. 2. Tese proposta: “Mesmo para o portador de visão monocular, para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde”. 3.

Incidente conhecido e provido. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5001214-25.2020.4.04.7102/RS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal Relator GUSTAVO MELO BARBOSA, POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO LAVRADO PELA JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, SUCESSORA DO RELATOR.

JUNTADO AOS AUTOS EM 15/02/2023). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

LEI COMPLEMENTAR 142/2013, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 8.145, 03 DE DEZEMBRO DE 2013 E OPERACIONALIZADA PELO PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 01 DE 27/01/2014.  JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA TNU QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, BEM COMO POR ASSISTENTE SOCIAL, PARA AFERIR DE FORMA INDIVIDUALIZADA A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA E SEU RESPECTIVO GRAU (GRAVE, MODERADA E LEVE), CONSENTÂNEO COM A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE – CIF DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, MEDIANTE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO PARA FINS DE APOSENTADORIA – IFBRA. A LEI Nº 14.122/2021 QUE CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL, DO TIPO VISUAL IGUALMENTE EXIGE A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O DECRETO Nº 10.654, DE 22 DE MARÇO DE 2021 QUE A REGULAMENTA.

INCIDENTE PROVIDO.   (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 025704-79.2018.4.04.7200/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal Relator NEIAN MILHOMEM CRUZ, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 15/03/2023).

Assim, o portador de autismo não necessariamente fará jus ao benefício assistencial, já que não se trata de enquadramento legal automático, sendo necessária averiguar globalmente se há obstrução da participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com os demais.

Com efeito, o caso concreto trata de menor púbere portador de autismo infantil.

Como se sabe, a infância e a adolescência desempenham importante papel no desenvolvimento do indivíduo no aspecto físico, psíquico ou cognitivo.

Nessa esteira, especial cuidado deve ser dado aos casos de autismo, visto que, além da complexidade natural que envolve este estágio da vida, o portador de autismo também necessitará de tratamento multidisciplinar composto por psicólogo, terapeuta, fonoaudiólogo e em alguns casos fisioterapeuta.

In casu, como visto, por ser portador do transtorno do espectro autista, o autor possui dificuldade de interação social, vive em isolamento, além de ter sofrido atraso na fala.

Assim, diante destas particularidades, e da necessidade de tratamento multidisciplinar, a fim de possibilitar o melhor desenvolvimento da pessoa, tenho que resta configurado o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quanto à miserabilidade, a Data de Entrada do Requerimento (DER) foi em 14/11/2023, portanto, já sob à vigência do Decreto nº 8.805/2016. Portanto, importante mencionar a tese representativa de controvérsia, firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema nº 187, in verbis:   (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. (Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 17, VII, do RITNU, aprovado pela Resolução nº CJF – RES – 205/00345, de 02/06/2015.) (g.n.) O entendimento acima foi fixado após a edição do Decreto nº 8.805/2016, que deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214/2007, estabelecendo o seguinte em seu § 5º: Art. 15 - [...] § 5º - Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência. (g.n.) A contrario sensu, desde a entrada em vigor desta nova redação do art. 15, § 5º do Regulamento, em 07/11/2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – apenas será realizada pelo INSS nas hipóteses de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto nº 8.805/2016, quando o indeferimento administrativo ocorrer por não atendimento do requisito da deficiência, pressupõe-se que já ultrapassada a verificação da miserabilidade.

O motivo do indeferimento administrativo do benefício foi registrado como "não atende ao critério da deficiência".

Além disso, não é demais destacar que o núcleo familiar do autor é composto por ele, sua genitora, Sra.

Luciana de Azevedo e suas duas irmãs, também menores.

Nenhum dos integrantes do grupo familiar possui fonte de renda.

A família é assistida pelo Programa Bolsa-Família, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e Auxílio Gás Brasil no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais).

Portanto, há que se considerar presente o requisito da miserabilidade.

O benefício deve ser concedido desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).

No tocante à forma de cálculo dos juros e correção, impende destacar que, interpretando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, referente ao Tema nº 810 da repercussão geral, em cotejo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Tema Repetitivo nº 905, nas hipóteses de benefícios previdenciários, restou estabelecido o INPC como critério de correção, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91 (item 3.2 da tese fixada pelo STJ). Já para os benefícios assistenciais, conforme o item 3.1 do Tema Repetitivo nº 905, utiliza-se o IPCA-E, índice aplicável às condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

Quanto aos juros de mora, por se tratar de período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, devem incidir na forma em que aplicados à caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, tendo em vista a alteração por ela promovida, deve ser aplicado o que dispõe seu art. 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício previsto na LOAS, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 14/11/2023, com o pagamento das diferenças desde então, nos termos da fundamentação supra.

De acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905, nos cálculos, serão aplicados: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes.

Decorridos os prazos recursais e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.
03/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:32

Conhecido o recurso e provido
25/06/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 29
02/04/2025 16:01

Juntada de Petição
25/03/2025 14:32

Intimado em Secretaria
25/03/2025 14:32

Intimado em Secretaria
25/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/03/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:06

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 14:44

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/02/2025 22:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
09/02/2025 22:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 18 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
09/02/2025 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
29/01/2025 13:31

Juntada de Petição
13/01/2025 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
09/01/2025 11:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/01/2025 11:44

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
25/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 07:26

Juntada de Petição
07/10/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 11:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
24/09/2024 22:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:03

Não Concedida a tutela provisória
24/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ICARO DE AZEVEDO GUIMARAES <br/> Data: 28/11/2024 às 09:45. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: ANDREA GONCA
24/09/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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