TRF2 - 5068807-41.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO PERES JUNIOR

CPF *88.***.*91-68

Advogados

WELLINGTON SANTANA DE SOUZA

OAB: 117652/RJ

CPF *71.***.*81-45

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 16/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068807-41.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CLAUDIO PERES JUNIORADVOGADO(A): WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652)SENTENÇACONCEDO A SEGURANÇA, para confirmar a medida liminar anteriormente deferida e JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Sem custas. Sem honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09.

  • 15/09/2025 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 15/09/2025 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 15/09/2025 14:03

    Juntada de Petição

  • 15/09/2025 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 11:43

    Concedida a Segurança

  • 27/08/2025 08:34

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 12:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 25/08/2025 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 21/08/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 15/08/2025 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/08/2025 13:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 06/08/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 12:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 02/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 24/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068807-41.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CLAUDIO PERES JUNIORADVOGADO(A): WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652) DESPACHO/DECISÃO Fixo a competência deste Juízo para apreciação e julgamento do feito.

    Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLAUDIO PERES JUNIOR, em que requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora que conclua a análise do processo administrativo nº. 44233.446102/2018-47, que consiste em Recurso Ordinário contra indeferimento de pedido de aposentadoria (1.9).

    Decido.

    De início, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. É legítimo o inconformismo da parte impetrante.

    A duração razoável dos processos foi erigida como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45/2004, por ocasião da introduçãodo inciso LXXVIII ao corpo do art. 5º da CRFB, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” O parâmetro legal a ser utilizado, em geral, é o dado pelo art. 49, da Lei nº 9.784/1999, o qual prevê que, concluída a instrução do processo, a Administração tem o dever de decidir em até 30 dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

    Certo é que os administrados que formulam requerimento administrativo não podem ficar aguardando indefinidamente por um pronunciamento da autoridade administrativa, especialmente quando decorrido o prazo previsto em lei para obtenção de uma resposta da Administração.

    No caso, até o presente momento, não houve qualquer ato de reexame do recurso, desde a última movimentação em 14.02.2025, perfazendo o intervalo acima do prazo legal, sem que tenha sido proferido qualquer ato administrativo pela autoridade competente.

    Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo administrativo da parte impetrante de número 44233.446102/2018-47, proferindo decisão.

    Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

    A mesma notificação serve de comunicação processual para cumprimento da liminar ora deferida.

    Decorrido o prazo para a apresentação das informações, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, trazendo sua manifestação quanto ao mérito, se for o caso.

    Prazo: 10 dias.

    Decorrido o prazo anterior, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Em seguida, voltem-me para sentença.

    Intimem-se.

    Notifique-se.    

  • 23/07/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 23/07/2025 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 13:11

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 22/07/2025 17:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 18/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 11/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 10/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 10/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068807-41.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CLAUDIO PERES JUNIORADVOGADO(A): WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652) DESPACHO/DECISÃO Determino a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação: - de comprovante de residência atualizado (dentro dos últimos 3 meses) e em seu nome (água, luz, telefone, etc), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado.    

  • 09/07/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 18:24

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/07/2025 17:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 08:41

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39F para RJRIO10S)

  • 09/07/2025 08:41

    Alterado o assunto processual

  • 09/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068807-41.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CLAUDIO PERES JUNIORADVOGADO(A): WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (OAB RJ117652) DESPACHO/DECISÃO A 39ª Vara Federal/RJ possui competência exclusivamente para "feitos que envolvam benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral de Previdência Social" (RGPS), a teor do art. 8, III e art. 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de Julho de 2024.

    Considerando que o pedido da parte autora não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara Federal.

    Redistribua-se o presente a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, com competência cível.    

  • 08/07/2025 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/07/2025 17:53

    Decisão interlocutória

  • 08/07/2025 15:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 15:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/07/2025 15:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

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