14/08/2025 07:00

Baixa Definitiva
14/08/2025 07:00

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001973-17.2025.4.02.5114/RJAUTOR: DALVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161)ADVOGADO(A): ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769)SENTENÇA3. Ex positis: i) PRONUNCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL (art. 485, VI, CPC); ii) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO ( art. 485, IV, CPC) com relação ao pedido formulado em face do corréu e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( art. 485, IV, CPC).

Sem custas nem honorários sucumbenciais, ressalvada a sucumbência em grau recursal (art. 55, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, Lei n. 10.259/01). P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Autorizo o cumprimento remoto do expediente, nos termos da Portaria JFRJ-PDG-2021/00007, da DIRFO.
25/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 18:25

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001973-17.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: DALVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161)ADVOGADO(A): ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, objetivando o ressarcimento do saldo e dos rendimentos da conta do PASEP.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está datado de janeiro de 2025.

Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a parte autora.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
07/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:53

Determinada a intimação
07/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/07/2025 20:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJSGO03S)
04/07/2025 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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