04/09/2025 06:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5037707-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434)ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898)ADVOGADO(A): THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) DESPACHO/DECISÃO Evento 19: ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO opõe Embargos de Declaração.

Como causa de recorrer, aduz que as Decisões dos Eventos 5 e 15 incorrem na conduta descrita art. 489, § 1º, VI, à medida que, ignoram os inúmeros precedentes do STJ citados, além do precedente vinculativo do Tema 476/STJ; que o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em recentíssima decisão (Publicado no DJEN do dia 22/05/2025), no julgamento do Agravo Interno do Agravo De Instrumento 5001295- 52.2024.4.02.0000/RJ, em discussão sobre compensação de GEFM, GFM e VPNI com a VPE à luz do entendimento firmado no Tema 476 do STJ, definiu que “A tentativa de compensação na execução individual esbarra na preclusão consumativa e na proteção conferida pela coisa julgada, não sendo possível reabrir discussão já superada no título executivo judicial”; que, na perspectiva do “perigo” da demora, o desconto/abatimento (aprox. 30% do valor bruto) já está sendo operado sobre os proventos e pensões (natureza alimentar) dos substituídos, que em sua grande maioria tem avançada idade (mais de 80 anos), saúde debilitada, são arrimo de família.

A União apresentou contrarrazões e pugnou pela rejeição dos Embargos (Evento 32). É o Relatório.

Verifico que não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos Embargos de Declaração, pretendendo a Embargante conferir-lhe efeitos infringentes, o que somente se admite, em caráter excepcional, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; o que não ocorreu in casu.

Em verdade, o que pretende a Embargante é rediscutir a essência do julgado, mas os Embargos de Declaração não se prestam a resolver dúvida subjetiva da parte, nem a corrigir injustiças de que a parte se considere vítima. É sabido que o Judiciário deve fundamentar suas decisões, mas não está obrigado a debater todas as teses jurídicas ventiladas, quando a adoção de uma linha, explícita e clara, é suficiente para resolver a contenda.

No ponto, ressalto que o § 1º, IV do artigo 489 do Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 489. (...) § 1º.

Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Verifica-se, da leitura do indigitado dispositivo, que a decisão ou sentença não se considera fundamentada apenas quando não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

No caso dos autos, conforme ressaltado na Decisão do Evento 5, não se verifica a ilegalidade no ato que promoveu a revisão e compensação da GEFM e GFM pagas aos substituídos da Impetrante, diante da sua absorção em razão da implantação da VPE.

A Decisão é clara e restou devidamente fundamentada, enfrentando os pontos que a Embargante afirma terem sido omitidos.

Dar aos argumentos interpretação que não atende aos interesses da Embargante não significa omissão ou contradição, e muito menos atrai a hipótese do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.

Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.

Assim, conheço os Embargos, mas nego-lhes provimento, com advertência de que novos embargos sucessivos poderão ser considerados protelatórios, ensejando multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo P.I. Prossiga-se no cumprimento da Decisão do Evento 5.
12/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2025 17:37

Juntada de peças digitalizadas
14/07/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 14:13

Determinada a intimação
25/06/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5037707-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434)ADVOGADO(A): GABRIEL JOTTA VAZ (OAB RJ182898)ADVOGADO(A): THAIS PAULA LUCAS DA SILVA (OAB RJ242423) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção(Art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região).Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025.

Evento 10: ASSOCIACAO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO – AME/RJ opõe Embargos de Declaração em face da Decisão do Evento 5.

Como causa de recorrer, aduz que a jurisprudência dominante nas duas Turmas da Primeira Seção do STJ, é no sentido da impossibilidade da arguição da compensação de GEFM/GFM na VPE, com fulcro no art. 535, inciso VI, do CPC, que se aplica, também, às ações coletivas, e prevalece sobre as disposições dos arts. 525 e 917 do CPC, constituindo ofensa à coisa julgada, nos moldes do Tema 476/STJ; que o CPC é expresso afirmando a necessidade de estabilização e coerência da Jurisprudência, assim como, impondo que a eventual modificação de jurisprudência pacificada e enunciado de súmula, considere os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; que, na perspectiva do “perigo” da demora, conforme destacado na inicial, o desconto/abatimento (aprox. 30% do valor bruto) já está sendo operado sobre os proventos e pensões (natureza alimentar) dos substituídos, que em sua grande maioria tem avançada idade (mais de 80 anos), saúde debilitada, são arrimo de família.

A União manifestou seu interesse no feito e pugnou pela denegação da segurança (Evento 12). É o Relatório.

Verifico que não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos Embargos de Declaração, pretendendo a Embargante conferir-lhe efeitos infringentes, o que somente se admite, em caráter excepcional, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; o que não ocorreu in casu.

Em verdade, o que pretende a Embargante é rediscutir a essência do decisum, mas os Embargos de Declaração não se prestam a resolver dúvida subjetiva da parte, nem a corrigir injustiças de que a parte se considere vítima.

No caso dos autos, a Decisão embargada é clara e restou devidamente fundamentada, enfrentando os pontos que a Embargante afirma terem sido omitidos.

Dar aos argumentos interpretação que não atende aos interesses da Embargante não significa omissão ou contradição, e muito menos atrai a hipótese do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC.

Divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.

Se assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.

Assim, conheço dos Embargos, mas nego-lhes provimento.

P.I.

Prossiga-se no cumprimento da Decisão do Evento 5.
25/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/05/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:31

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/05/2025 13:45

Juntada de Petição
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 13:25

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 21:19

Juntada de Petição
28/04/2025 02:12

Juntada de Petição
28/04/2025 02:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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