08/09/2025 16:44

Determinada a intimação
08/09/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 09:22

Juntada de Petição
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/08/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009155-24.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DE SOUSA LICASALIOADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) DESPACHO/DECISÃO Evento 56: assiste razão à parte autora.

Dessa forma, tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:55

Determinada a intimação
06/08/2025 19:46

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 19:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 19:46

Transitado em Julgado - Data: 06/08/2025
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/07/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 21:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 21:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
24/07/2025 12:52

Homologada a Transação
24/07/2025 12:30

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:13

Juntada de Petição
22/07/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
19/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009155-24.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: CLAUDIA MARIA DE SOUSA LICASALIOADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes do laudo pericial apresentado, Evento 25, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência e eventual manifestação.

Após, se nada for requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado em comando judicial anteriormente proferido nos autos.

Por fim, sigam os autos conclusos.
14/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 18:29

Juntada de Petição
03/07/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
05/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA MARIA DE SOUSA LICASALIO <br/> Data: 03/07/2025 às 15:00. <br/> Local: CEPER-CA - EDUARDO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO F
02/04/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/04/2025 07:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 07:13

Determinada a intimação
01/04/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 09:19

Juntada de Petição
03/02/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/01/2025 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 14:13

Determinada a intimação
29/01/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2025 05:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 22:15

Determinada a citação
27/01/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 10:25

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJRIO45F)
20/11/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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