26/08/2025 17:52

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 17:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 17:52

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
18/07/2025 10:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 11:25

Juntada de Petição
16/07/2025 11:19

Juntada de Petição
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014503-02.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JOSE CARLOS DE CARVALHO RODRIGUESADVOGADO(A): FLAVIO DE OLIVEIRA BARRETO (OAB RJ261689)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a.

RECONHECER o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria; abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus vencimentos. b.

RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, concedida em março/2024, em atenção à prescrição quinquenal e a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 17:54

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:47

Despacho
12/06/2025 21:51

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/05/2025 15:58

Determinada a intimação
27/05/2025 15:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/05/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/05/2025 19:41

Juntada de Petição
05/05/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 14:21

Determinada a intimação
25/03/2025 20:54

Juntada de Petição
24/03/2025 09:11

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:04

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/01/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/01/2025 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 14:32

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
09/01/2025 14:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/12/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 21:53

Juntada de Petição
13/12/2024 19:03

Não Concedida a tutela provisória
13/12/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM05F para RJSJM01S)
13/12/2024 13:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
12/12/2024 17:53

Declarada incompetência
11/12/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5103022-14.2023.4.02.5101

Leandro Souza Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002927-88.2024.4.02.5117

Julio Soares dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 5000696-14.2025.4.02.5001

Maria Helena Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004750-05.2025.4.02.5104

Ezildinha das Gracas Berto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 5001922-34.2024.4.02.5116

Estevao Nogueira da Silva Amaro

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/08/2024 15:09

Exibir Processo