06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 17:21

Determinada a intimação
07/08/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 03:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103457-51.2024.4.02.5101/RJAUTOR: DERNILO GAMAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEREIRA PAES FILHO (OAB RJ168665)ADVOGADO(A): AMANDA KLEM GUIMARAES GUERRA (OAB RJ173785)SENTENÇASem necessidade de relatório (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo diretamente à decisão.

Por todo o exposto, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos o art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e 485, inciso VI, e art. 330, III, do Código de Processo Civil, em relação ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito do autor à isenção de IPI na aquisição de veículo automotor.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:51

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2025 19:11

Conclusos para julgamento
06/03/2025 11:31

Juntada de Petição
06/03/2025 11:15

Juntada de Petição
25/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 18:47

Juntada de Petição
12/12/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 19:28

Determinada a citação
11/12/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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