28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091456-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ROBERTO DO PRADOADVOGADO(A): SAMUEL SOUZA DO NASCIMENTO (OAB RJ217014)ADVOGADO(A): MAURICIO OLIVEIRA FRANCO (OAB RJ154244)RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOSADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Decisão interlocutória
15/05/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/04/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/02/2025 09:34

Juntada de Petição
21/02/2025 18:52

Intimado em Secretaria
21/02/2025 18:51

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 13:36

Juntada de peças digitalizadas
18/12/2024 17:04

Juntada de peças digitalizadas
17/12/2024 16:01

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/12/2024 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/12/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/12/2024 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/12/2024 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:15

Determinada a citação
10/12/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:36

Determinada a intimação
14/11/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03F para RJDCA01F)
13/11/2024 17:49

Alterado o assunto processual
13/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:11

Determinada a intimação
12/11/2024 17:35

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 19:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJDCA03F)
08/11/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 16:19

Declarada incompetência
08/11/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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