19/09/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5102775-96.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCELO FRANCA CORDEIROADVOGADO(A): SIDNEY JOSE DE LIMA (OAB RJ244555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença na qual foi julgado procedente o pedido para: 1) Declarar a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de "FOLGA INDENIZADA". 2) Condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente, com atualização pela taxa Selic, conforme o art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal e abatidos os valores que ultrapassem a alçada dos Juizados Especiais Federais (JEF) por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Haja vista o trânsito em julgado, à parte exequente para demonstrar no feito o cumprimento da obrigação de fazer, bem como para apresentar a planilha atualizada dos valores a serem restituídos, contemplando apenas a rubrica objeto da sentença.

Prazo: 10 (dez) dias.

Cumprido, intime-se a União/Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentar, se o caso, a sua planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte Autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda.

Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:08

Decisão interlocutória
04/08/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/08/2025 22:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 11:38

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5102775-96.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCELO FRANCA CORDEIROADVOGADO(A): SIDNEY JOSE DE LIMA (OAB RJ244555)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de "FOLGA INDENIZADA". 2) Condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente, com atualização pela taxa Selic, conforme o art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal e abatidos os valores que ultrapassem a alçada dos Juizados Especiais Federais (JEF) por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

Sem custas e sem honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995.

Em caso de recurso, ao recorrido para apresentar resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/1995.

Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
11/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:28

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 16:19

Conclusos para julgamento
24/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:11

Juntada de Petição
26/05/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 13:18

Decisão interlocutória
07/04/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/01/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:59

Decisão interlocutória
22/01/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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