09/09/2025 12:16

Juntada de Petição
28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008988-59.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: JOSE CARLOS SOARES DE SOUZAADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO Deixo de receber a renúncia apresentada uma vez que não comprovado o recebimento da comunicação eletrônica pela parte ré.

Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Decisão interlocutória
14/07/2025 11:40

Juntada de Petição
14/05/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 16:16

Despacho
14/02/2025 11:31

Intimado em Secretaria
14/02/2025 11:30

Juntada de peças digitalizadas
22/01/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 12:38

Juntada de peças digitalizadas
06/11/2024 19:01

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2024 15:42

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/10/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 12:53

Juntada de Petição
15/10/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/10/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:41

Determinada a citação
20/09/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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