10/09/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/09/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 04:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002925-81.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: EDSON DE LIMA ABREUADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDSON DE LIMA ABREU em face de UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF e OUTRO objetivando a anulação das questões nº 06, 10, 19, 22, 24, 28, 30, 31, 34, 39, 44, 48, 51, 53, 58 e 65 da prova objetiva do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ.

Pleiteia a concessão de tutela de provisória.

Inicial e documentos anexados ao Evento 1.

Gratuidade de justiça deferida no evento 04.

Embargos de declaração rejeitados no Evento 11.

Indeferida a tutela de urgência no Evento 16.

Embargos de declaração apresentados no Evento 23.

Contestação da Estado do Rio de Janeiro no Evento 25.

Contestação da UFF no Evento 28.

Réplica no Evento 33. É o relatório.

DECIDO.

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Evento 23.

Embargos de declaração postos em face à decisão de evento 16, que indeferiu a tutela provisória requerida pela autor em que pretendia “que se GARANTA NESTA ETAPA PROCESSUAL ANTECEDENTE AO MENOS A POSSIBILIDADE ACAUTELATÓRIA, para, minimamente, deferir ao menos, à luz do poder geral de cautela, art. 297 do CPC, a PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, COM REALIZAÇÃO DA ETAPA ENTRE OS DIAS 5 E 16 DE ABRIL DE 2025, ainda que sub judice e ACAUTELATÓRIA, mediante convocação feita no diário oficial, conforme admissão do CANDIDATO COTISTA (Hipossuficiente).” Alega o embargante, em síntese, que a "decisão ora embargada incorreu em omissão relevante, ao deixar de enfrentar argumento central constante da exordial, atinente à violação ao conteúdo programático previsto no edital do certame, notadamente no que tange à exigência de conhecimentos técnicos específicos que extrapolam, de forma evidente, os limites do conteúdo previsto no item próprio do Edital, bem como elaboração de questões com erros crassos e com duplicidade de gabarito".

Pugna, ao fim, pela reconsideração do decisum, com a concessão da “tutela provisória de urgência de natureza cautelar, com a consequente determinação de inclusão do requerente na etapa do teste de aptidão física (TAF), nas datas pré marcada pela própria UFF – 01/ a 14 de junho permitindo sua participação em caráter condicional, até ulterior deliberação judicial sobre o mérito da presente demanda” Pois bem.

Considerando que os presentes embargos de declaração pretendem o reexame da decisão que indeferiu a tutela provisória, e considerando que a tutela cautelar pretendida – a inclusão do requerente na etapa do TAF – restou esvaziada pela superação dessa fase do concurso, tendo em vista que as provas de aptidão física foram realizadas em 01, 08 e 14 de junho de 2025, entendo configurada a perda superveniente do objeto.

Diante disso, JULGO PREJUDICADOS os presentes embargos de declaração do evento 23.

DO SANEAMENTO DO PROCESSO Considerando a impossibilidade de transação na presente demanda, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES 1) Nulidade da Emenda e Inadmissibilidade do Aditamento do Pedido.

Sustenta a UFF que “consideradas as normas estampadas nos arts. 305 e 308 do CPC, não cabe a modificação objetiva do pedido originalmente formulado, admitindo-se somente o aditamento da causa de pedir”.

Em contrário, uma vez indeferido o pedido de tutela de urgência formulado em caráter antecedente, prossegue o feito à luz do rito do procedimento comum.

E, nos termos do art. 329, I, do CPC, até a citação, o autor é autorizado a aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

Assim, in casu, porquanto a emenda da inicial é anterior à citação dos réus, entendo não existir irregularidade no ato que ampliou o petitum.

Rejeito a preliminar. 2) Ilegitimidade Passiva da UFF e Incompetência da Justiça Federal A presente preliminar também merece ser rejeitada pois, conforme item 1.2 do Edital que rege o concurso público objeto da presente lide (Evento 01, ANEX8), a Coordenação de Seleção Acadêmica (COSEAC), órgão vinculado à Pró Reitoria de Graduação (PROGRAD) da Universidade Federal Fluminense (UFF), é a responsável pela execução do certame na condição de banca examinadora, de modo que a autarquia possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que se discute a adequação das respectivas questões aplicadas. 3) Litisconsórcio passivo necessário No que se refere à preliminar de litisconsórcio passivo necessário, a matéria resta sem objeto visto que o Estado do Rio de Janeiro já é parte nos autos.

DAS QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO Quanto às questões exclusivamente de direito atinentes ao mérito da demanda, serão tratadas oportunamente na sentença.

DAS PROVAS Tendo em vista que os documentos apresentados são suficientes para o deslinde da lide, encerro a fase de instrução probatória.

Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

P.I.
08/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 18:01

Decisão interlocutória
08/09/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002925-81.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MARIANNA CARVALHO BELLOTTIAUTOR: EDSON DE LIMA ABREUADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 16/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 25 - 30/05/2025 - PETIÇÃO
16/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 03:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 13:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 20:49

Juntada de Petição
17/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2025 01:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 14:07

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/05/2025 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 09:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 09:19

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 16:26

Juntada de Petição
08/04/2025 16:25

Juntada de Petição
08/04/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:33

Determinada a intimação
31/03/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/03/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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