08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
21/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
06/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003131-35.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MAYKON FONSECA DOS SANTOSADVOGADO(A): Bianca Carvalho Santos de Toledo Nogueira (OAB SP300229)ADVOGADO(A): DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB RJ198848)SENTENÇANEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

P.

R.

I.

Fica restituído às partes o prazo recursal (art. 1.026, CPC).-
04/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2025 16:09

Conclusos para julgamento
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003131-35.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MAYKON FONSECA DOS SANTOSADVOGADO(A): Bianca Carvalho Santos de Toledo Nogueira (OAB SP300229)ADVOGADO(A): DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB RJ198848)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária no período de 04/03/2024 a 06/03/2024.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
07/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 17:54

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 16:04

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/01/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/01/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 14:12

Determinada a intimação
16/01/2025 22:32

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 04:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/10/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/10/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
26/09/2024 17:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:27

Determinada a intimação
26/09/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 15:10

Juntada de Petição
20/09/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/09/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/09/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2024 16:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
09/09/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
08/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/09/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/09/2024 16:29

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
04/09/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 13:07

Determinada a intimação
27/08/2024 10:46

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/08/2024 12:43

Juntada de peças digitalizadas
09/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/08/2024 15:02

Determinada a intimação
08/08/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/07/2024 03:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 00:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2024 18:43

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
25/06/2024 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/06/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/06/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/06/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/06/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2024 17:13

Determinada a intimação
06/06/2024 12:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MAYKON FONSECA DOS SANTOS Data: 04/07/2024 às 14:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: JANICE DE M
06/06/2024 12:06

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 12:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2024 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
21/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2024 14:31

Determinada a citação
21/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MAYKON FONSECA DOS SANTOS Data: 20/06/2024 às 10:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: JANICE DE M
21/05/2024 11:05

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 15:25

Juntada de Petição
13/05/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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