07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001148-09.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: FERNANDA SERAFIM AGUMADVOGADO(A): SERGIO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO (OAB BA038893) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

FERNANDA SERAFIM AGUM propõe ação em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE - IFFLUMINENSE em que pleiteia, em sede de tutela de urgência, “seja determinado ao réu que adeque os vencimentos da autora aos previstos para a Classe Titular, Nível 01, tendo em vista a sua progressão funciona”. Como provimento final, requer: b) A citação do réu para, querendo e no prazo de lei, contestar a presente demanda, sob pena de revelia; c) O julgamento procedente para: c.1.) determinar a anulação das Portarias nº 55/2020, 301/2021 e 28/2024, que concederam as progressões da Classe D III, Nível 02, D III, Nível 03 e D III, Nível 04, somente nos anos de 2019, 2021 e 2023, respectivamente, corrigindo as datas de tais progressões para os dias 19 de dezembro de 2018 (Classe D III, Nível 02), 19 de dezembro de 2020 (Classe D III, Nível 03) e 19 de dezembro de 2022 (Classe D III, Nível 04), além de conceder a progressão para a Classe Titular, Nível 01, com a data do dia 19 de dezembro de 2024; c.2.) Determinar o pagamento das diferenças de vencimentos de maneira retroativa, na forma do cálculo ora adunado, que revela o valor de R$ 35.318,47 (trinta e cinco mil trezentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos); Antecipação de tutela indeferida no evento 3.

Contestação do IFF no evento 11.

Réplica no evento 16.

Decido.

Reconheço de ofício a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, uma vez que a parte autora pleiteia a anulação das Portarias nº 55/2020, 301/2021 e 28/2024, que concederam as progressões da Classe D III, Nível 02, D III, Nível 03 e D III, Nível 04, somente nos anos de 2019, 2021 e 2023, respectivamente, corrigindo as datas de tais progressões para os dias 19 de dezembro de 2018 (Classe D III, Nível 02), 19 de dezembro de 2020 (Classe D III, Nível 03) e 19 de dezembro de 2022 (Classe D III, Nível 04), havendo o enquadramento na exceção prevista no art. 3º, § 1, III da Lei n. 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Ressalto que a incompetência para apreciação da questão principal (anulação de ato administrativo) abarca todos os pedidos desta decorrentes.

Noutro giro, a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00050, de 09 de novembro de 2018 alterou o artigo 29, § 2º da Resolução TRF2-RSP- 2016/00021, modificando a competência desta 1ª Vara Federal da Subseção de Campos dos Goytacazes.

Realmente, a este Juízo passou a competir o processamento e julgamento de ações cíveis de competência de Vara federal e de Juizado Especial Federal, exceto de saúde pública e previdenciárias.

Consequentemente, DECLARO a incompetência deste Juizado para processar e julgar o presente feito, bem como declino da competência para a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, devendo o feito ser processado sob o rito comum. À secretaria para as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
04/08/2025 16:59

Convertido o Julgamento em Diligência
31/07/2025 17:47

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001148-09.2025.4.02.5103/RJRELATOR: KATHERINE RAMOS CORDEIROAUTOR: FERNANDA SERAFIM AGUMADVOGADO(A): SERGIO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO (OAB BA038893)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 11 - 26/05/2025 - CONTESTAÇÃO
14/07/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
14/07/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 14:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/02/2025 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 07:31

Determinada a intimação
19/02/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000637-72.2025.4.02.5115

Rosangela Maria da Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5094104-84.2024.4.02.5101

Solange Malaquias de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5011911-43.2023.4.02.5102

Uniao - Fazenda Nacional

Maria Lucia Matta Pereira

Advogado: Bruna dos Santos Sciortino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001494-66.2025.4.02.5003

Gabriela Penixo Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006036-97.2025.4.02.5110

Gabriel Kaique da Silva Siciliano

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucilene Petine Ornelas de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo