04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 18:28

Despacho
25/08/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 23:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2025 11:33

Despacho
08/08/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 14:15

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002371-77.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MARIA LUIZA MARILLAC SOUZA MATUCHESKIADVOGADO(A): DEBORA COSTA DOS SANTOS FERNANDES (OAB RJ241557)ADVOGADO(A): FELIPE DE QUEIROZ FERNANDES (OAB RJ240040)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria conforme regra de transição disposta no art. 18 da EC nº 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (14/03/2024), devendo pagar os valores atrasados, desde então e até a data da implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

O benefício deverá ser calculado nos termos das regras instituídas pela EC nº 103/2019.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à fase de cumprimento de sentença. Exaurida a execução, dê-se baixa.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa.

Intimem-se.
14/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 15:23

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 15:17

Conclusos para julgamento
16/10/2024 15:33

Juntada de Petição
08/10/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 15:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 11:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/06/2024 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:22

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007150-75.2024.4.02.5120

Elio Rodrigues da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007671-56.2024.4.02.5108

Sebastiao Edivao de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renan Ferreira Gondim Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5001801-57.2024.4.02.5002

Deuzeni Ribeiro da Silva Maximo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/03/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 5070394-98.2025.4.02.5101

Luiz Fernando Ribeiro Sobral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo de Brito Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/07/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 5021993-05.2024.4.02.5101

Marlene Aparecida Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2024 01:27

Exibir Processo