04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5035639-91.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: EDSON DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
09/07/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 18:30

Determinada a intimação
07/07/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 18:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/07/2025 13:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVIT01
03/07/2025 13:12

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/05/2025 11:56

Juntada de Petição
29/05/2025 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 23:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 13:06

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
29/05/2025 12:58

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/02/2025 18:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/02/2025 17:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
26/02/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/02/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 19:15

Determinada a intimação
24/02/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/02/2025 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 18:01

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 14:49

Conclusos para julgamento
31/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
18/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 23:40

Juntada de Petição
13/11/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 19:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 19:42

Determinada a citação
08/11/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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