12/09/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
12/09/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5096535-62.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): THIAGO DA CRUZ BARBOZA (OAB RJ229166) DESPACHO/DECISÃO Os artigos 687 e seguintes do CPC/2015 dispõem que a habilitação tem lugar quando qualquer das partes vem a falecer durante o curso de uma ação judicial, podendo ser requerida por seus sucessores, nos autos da causa principal, quando promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem, documentalmente, o fato do óbito e a alegada condição de sucessores.

Segundo dispõe o art. 112 da Lei 8.213/91: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.

Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil.

Assim, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias: esclarecer se houve abertura de inventário e, em caso positivo, juntar aos autos cópia do termo de inventariança, bem como a devida habilitação do inventariante.Caso não tenha sido aberto inventário, apresentar certidão negativa de inventário ou declaração, sob as penas da lei, de que não há inventário aberto e nem existem outros herdeiros preferenciais na ordem de vocação hereditária.informar se houve habilitação de dependentes em eventual processamento de benefício de pensão por morte.

Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
08/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:04

Determinada a intimação
08/07/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:40

Determinada a intimação
01/07/2025 15:52

Juntada de Petição
30/06/2025 19:47

Juntada de Petição
15/06/2025 19:44

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 10:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
22/05/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/05/2025 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/05/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:23

Determinada a intimação
22/05/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/04/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
10/04/2025 10:41

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:33

Determinada a intimação
08/04/2025 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54
08/04/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/04/2025 15:09

Juntada de Petição
02/04/2025 10:52

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
01/04/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
27/03/2025 11:58

Determinada a intimação
27/03/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
10/02/2025 16:13

Determinada a intimação
10/02/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/02/2025 15:22

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2025
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
08/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/01/2025 14:03

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2024 12:23

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:19

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
14/07/2024 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/07/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:23

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2024 20:04

Conclusos para julgamento
05/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/02/2024 20:05

Juntada de Petição
23/02/2024 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/02/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 12:14

Juntada de Certidão
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/02/2024 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2024 11:18

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2023 20:59

Conclusos para julgamento
16/08/2023 11:50

Despacho
16/08/2023 11:48

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2023 12:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
12/06/2023 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
05/06/2023 16:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/05/2023 19:55

Determinada a intimação
25/05/2023 14:00

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/03/2023 14:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/03/2023 11:46

Juntada de Petição
28/02/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/02/2023 15:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2023 15:10

Determinada a citação
01/02/2023 16:09

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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