09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
30/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 17:52

Determinada a intimação
30/07/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004138-92.2024.4.02.5107/RJAUTOR: SILVIA HELENA DE MIRANDA SANTOS PUPOADVOGADO(A): ALESSANDRA PONTES HENRIQUES SOARES (OAB RJ216869)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, quanto à compensação por danos morais; - JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a União Federal a restabelecer, de forma definitiva, o pensionamento da autora com base no soldo correspondente a Segundo-Tenente, e a pagar diferenças em atraso, desde a redução dos proventos, a serem aferidos em sede de cumprimento de sentença, descontando-se o que, eventualmente, possa ter sido pago administrativamente a mesmo título.

Ao montante a ser pago deverá ser aplicado exclusivamente, sobre o débito até então apurado, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se a União para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova o restabelecimento, em favor da parte autora, dos pagamentos da pensão conforme determinado neste dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
14/07/2025 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 23:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:09

Julgado procedente em parte o pedido
14/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/02/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/02/2025 23:26

Juntada de Petição
04/02/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/01/2025 21:01

Juntada de Petição
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/01/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 19:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/12/2024 08:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 16:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/12/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:30

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 14:47

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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