10/09/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 15:41

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
01/09/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 11:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
18/07/2025 12:29

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001240-51.2025.4.02.5114/RJAUTOR: EUZILANE TEIXEIRA RUFINOADVOGADO(A): NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161)ADVOGADO(A): ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em 30 dias, restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 643.464.531-0, em favor da parte autora, com pagamentos administrativos a partir de 01/06/2025, fixada a DCB em 24/10/2025, sendo facultado à parte autora requerer a prorrogação na forma do acordo.

No mesmo prazo de 30 dias, deverá o INSS informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (100% das prestações devidas entre 07/05/2025 e 31/05/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
17/07/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 20:43

Homologada a Transação
17/07/2025 11:54

Conclusos para julgamento
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001240-51.2025.4.02.5114/RJRELATOR: LUISA SANTIAGO FIRMOAUTOR: EUZILANE TEIXEIRA RUFINOADVOGADO(A): NATHALIA ALMEIDA SILVA (OAB RJ231161)ADVOGADO(A): ANDERSON ERNESTO CAROLI (OAB RJ217769)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 12/07/2025 - PETIÇÃO
15/07/2025 14:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/06/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/06/2025 16:19

Determinada a citação
27/06/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 17:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MA para RJSGO02S)
26/06/2025 17:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/06/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
14/05/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 00:20

Perícia designada - <br/>Periciado: EUZILANE TEIXEIRA RUFINO <br/> Data: 24/06/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
14/05/2025 00:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO02S para CEPERJA-MA)
14/05/2025 00:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 18:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/05/2025 13:17

Juntado(a)
13/05/2025 13:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJSGO02S)
13/05/2025 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/05/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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