08/09/2025 19:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124666920254020000/TRF2
04/09/2025 17:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124666920254020000/TRF2
03/09/2025 17:01

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 35 Número: 50124666920254020000/TRF2
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
12/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013572-96.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIZ MAURO OTS DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUIZ MAURO OTS DOS SANTOS (cf. evento 29) em face da decisão anexada ao evento 21, na qual foi reconhecida a prescrição da pretensão executória quanto a GDPGTAS.

A parte embargante alega que a sentença é eivada de vício e omissão, sustentando a ausência de regular intimação para se manifestar sobre à referida decisão interlocutória, bem como a necessidade de sanar a omissão indicada, quanto à diferença entre a possibilidade de execução provisória e o termo inicial da prescrição da pretensão executória, afastando-se a prescrição reconhecida em relação à GDPGTAS e considerando-se como termo inicial da prescrição a data do trânsito em julgado total da ação coletiva, ocorrido em 30.11.2021.

Nessa linha de pensamento, a parte embargante aduz que a decisão é omissa quanto à análise do cotejo entre a data final do trânsito em julgado total da ação coletiva e o considerado na decisão prolatada. É o breve relatório.

Decido.

Como cediço, os embargos de declaração têm fundamentação legalmente vinculada, sendo imprescindível, para seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC.

Não assiste razão à parte embargante, tendo restado expressamente consignado na decisão embargada que o trânsito em julgado do acórdão nos autos da ação coletiva n. 00090976920114025101 ocorreu em 14/11/2013, no que concerne à GDPGTAS.

Portanto, a prescrição ocorreu em 14/11/2018. Como a presente execução foi ajuizada em 5/7/2024, cabe reconhecer a prescrição da pretensão executória quanto à GDPGTAS.

Com efeito, o que a parte embargante vislumbrou como vício (erro, omissão, omissão ou obscuridade) retrata, em verdade, o entendimento adotado por este Juízo, em relação ao qual a inconformidade da parte deve ser veiculada por meio do recurso próprio e não por via dos embargos de declaração.

Também não há que se falar em ausência de intimação, pois a parte autora foi devidamente intimada do teor da decisão do evento 21 nos eventos 25 e 26, juntamente com a ciência das fichas financeiras das parcelas não prescritas. Ademais, é descabida a pretensão da parte de tentar deste Juízo o revisor de suas próprias decisões, haja vista que tal conduta configura desrespeito à competência dos órgãos recursais legalmente estabelecidos.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado nos presentes embargos de declaração.

Intimem-se.
08/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013572-96.2024.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 00090976920114025101/RJ)RELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESAUTOR: LUIZ MAURO OTS DOS SANTOSADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 04/07/2025 - PETIÇÃO
08/07/2025 18:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:45

Decisão interlocutória
22/04/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 20:56

Determinada a citação
20/02/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 18:40

Juntada de Petição
10/02/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:30

Decisão interlocutória
22/11/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 12:59

Juntada de Certidão
22/11/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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