TRF2 - 5004724-90.2024.4.02.5120
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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17/09/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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16/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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15/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004724-90.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MARLIERE DOS SANTOSADVOGADO(A): MAURO SARTOTTI (OAB RJ115397) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria POR-2024/00323 de 29/10/2024, dê-se vista às partes do laudo pericial complementar (Evento 76, LAUDPERI1), pelo prazo de 10 (dez) dias.
Apresentada eventual proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.
Tudo cumprido, os autos seguirão conclusos para sentença. -
12/09/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 10:47
Ato ordinatório praticado
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11/09/2025 19:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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27/08/2025 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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25/08/2025 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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25/08/2025 21:17
Determinada a intimação
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25/08/2025 14:50
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2025 12:35
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJNIG05
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25/08/2025 12:34
Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
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23/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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01/08/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/08/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
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30/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004724-90.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRARECORRENTE: MARLIERE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MAURO SARTOTTI (OAB RJ115397) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. sentença fundada na conclusão da prova pericial. laudo pericial impugnado fundamentadamente. quesitos suplementares.
PROVA PERICIAL incompleta.
NULIDADE. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para ANULAR a sentença recorrida, a fim de que a prova pericial seja complementada, nos termos da fundamentação.Sem honorários de sucumbência (Lei n.º 9.099/95, art. 55).Preclusa esta decisão, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. -
29/07/2025 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/07/2025 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/07/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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28/07/2025 17:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/07/2025 17:41
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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18/07/2025 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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14/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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11/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
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11/07/2025 00:00
Intimação
4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004724-90.2024.4.02.5120/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA RECORRENTE: MARLIERE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURO SARTOTTI (OAB RJ115397) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: THAIS OLIVEIRA FERREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.
Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Presidente -
10/07/2025 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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10/07/2025 17:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
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10/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 16:58
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 16:29
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 19:14
Juntada de Petição
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13/03/2025 09:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
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13/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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11/02/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 12:05
Determinada a intimação
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11/02/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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10/02/2025 14:24
Conclusos para decisão/despacho
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10/02/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
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17/01/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/01/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/01/2025 18:18
Julgado improcedente o pedido
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17/01/2025 11:27
Conclusos para julgamento
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16/01/2025 18:41
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/01/2025 06:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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23/12/2024 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/12/2024 19:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/12/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/12/2024 13:14
Juntada de Petição
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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24/10/2024 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/10/2024 11:16
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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17/10/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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16/10/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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16/10/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 16:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/10/2024 16:55
Determinada a citação
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15/10/2024 14:29
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLIERE DOS SANTOS <br/> Data: 11/12/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/>
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07/10/2024 11:52
Conclusos para decisão/despacho
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02/10/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/10/2024 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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27/09/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/09/2024 18:47
Determinada a intimação
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24/09/2024 16:00
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2024 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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22/08/2024 22:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 22:34
Não Concedida a tutela provisória
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20/08/2024 14:22
Conclusos para decisão/despacho
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19/08/2024 17:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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19/08/2024 16:57
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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19/08/2024 15:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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