27/08/2025 12:58

Baixa Definitiva
30/07/2025 17:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRES01
30/07/2025 17:04

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000946-48.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE: RENNYE HENRIQUES MORAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA (OAB RJ180735) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE. CERTIDÃO DE ÓBITO NÃO JUNTADA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

ENUNCIADO 18 DESSAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença de evento 45, que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido da parte autora, pela falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI do CPC.. Em suas razões recursais, em síntese, o autor alega que a não obtenção da certidão de óbito deu-se, não por inércia do autor, mas por culpa dos demais familiares e que o óbito pode ser obtida através de outros meios. É o breve relato.

Passo a decidir. Dispõe o Enunciado 18 das Turmas Recursais/RJ que: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição". Compulsando-se os autos, observa-se que a parte autora deixou de juntar documento essencial para a análise do benefício previdenciário pleiteado administrativamente, restando caracterizada a inexistência de lide e, portanto, a falta de interesse de agir na presente demanda.

Ressalto, por fim, que ainda resta a parte autora entrar com novo processo administrativo, dessa vez munido adequadamente com a documentação exigida.

Feito isso, caso o pleito seja indeferido de maneira indevida, pode o autor retornar ao Judiciário, evidenciando que não se trata de negativa de jurisdição. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, ante o não conhecimento do recurso. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.

Decorridos os prazos recursais e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
03/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:35

Não conhecido o recurso
18/06/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
17/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
09/05/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/05/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/05/2025 19:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/12/2024 17:41

Conclusos para julgamento
29/11/2024 08:53

Juntada de Petição
25/11/2024 15:26

Juntada de Petição
19/11/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/11/2024 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/11/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 12:04

Determinada a intimação
11/11/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 11:58

Juntada de Petição
25/10/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/10/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/10/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/07/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/07/2024 10:29

Juntada de Petição
08/07/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/07/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 15:33

Determinada a intimação
03/07/2024 12:00

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/06/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004869-78.2025.4.02.5002

Roberta Quinteiro Bertolani

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 5007248-60.2023.4.02.5002

Caixa Economica Federal - Cef

Drogaria Rosinha LTDA

Advogado: Simone Henriques Parreira de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2023 19:27

Exibir Processo

Processo nº 5005700-43.2023.4.02.5117

Uniao - Fazenda Nacional

A B G Diesel Engine LTDA

Advogado: Jose Paulo Meira Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 5001733-64.2025.4.02.5005

Lindomar Gueis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 13:50

Exibir Processo

Processo nº 5012386-48.2023.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Jorge Luiz Alves da Silva

Advogado: Ingrid Kuwada Oberg Ferraz Pimenta de So...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo