02/09/2025 18:31

Juntada de Certidão
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2025 Período da sessão: 16/09/2025 00:00 a 23/09/2025 18:00
02/09/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 16 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 11/09/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual.

NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido.

Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail.

Apelação Cível Nº 5006651-51.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 220) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JOAO PAULO BALSINI PROCURADOR(A): JOAO MARCOS BRASIL RODRIGUES PROCURADOR(A): STEFANO GUIMARAES KLAPPOTH DE MORAIS APELADO: ADRIANA TAVARES CUNHA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALINE TAVARES NEVES (OAB RJ149112) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
01/09/2025 16:23

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2025
01/09/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
29/08/2025 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/08/2025 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/09/2025 13:00 a 22/09/2025 12:59 Sequencial: 220
26/08/2025 19:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
15/08/2025 17:11

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006651-51.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50066515120244025101/RJ)RELATOR: MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELADO: ADRIANA TAVARES CUNHA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ALINE TAVARES NEVES (OAB RJ149112)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 33 - 01/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Evento 27 - 11/07/2025 - Ato ordinatório praticado vista para contrarrazões
01/08/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/07/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/07/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 19:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006651-51.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVAAPELADO: ADRIANA TAVARES CUNHA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ALINE TAVARES NEVES (OAB RJ149112) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL.

NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

LEI N.º 12.514/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.195/2021.

EXTINÇÃO DO FEITO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução fiscal opostos pela parte executada contra ação de execução fiscal movida pelo Conselho Profissional de Fiscalização para cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2022. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação do contribuinte é requisito necessário à constituição válida do crédito tributário relativo às anuidades devidas a conselho profissional; (ii) estabelecer se é aplicável o §2º do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, à execução fiscal ajuizada após sua entrada em vigor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a constituição válida do crédito tributário referente às anuidades devidas a conselhos profissionais, a notificação prévia do contribuinte, como forma de assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 26, §3º, da Lei n.º 9.784/1999. 4.

A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é relativa e pode ser afastada pela ausência de comprovação da notificação do sujeito passivo, especialmente quando não demonstrado o envio postal ou a publicação por edital. 5.

O entendimento sumulado no Enunciado n.º 397 do STJ e o precedente do Tema n.º 116 do REsp 1.111.124/PR referem-se ao IPTU e não se aplicam automaticamente às anuidades de conselhos profissionais, conforme reconhecido no AgInt no AREsp n.º 1.656.080. 6.

O art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, impõe como condição de procedibilidade que o valor da execução fiscal seja igual ou superior a cinco vezes o valor da anuidade, aplicando-se esta exigência às ações ajuizadas após sua entrada em vigor, como no presente caso. 7.

A aplicação do §2º do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011 é restrita às execuções fiscais em curso à época da edição da Lei n.º 14.195/2021, não sendo cabível sua incidência nas ações propostas posteriormente, como esclarecido nos julgados do STJ no Tema 1.193 (REsp 2.030.253 e REsp 2.029.970).

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Execução fiscal extinta.

Teses de julgamento: 1 - A notificação válida do contribuinte é requisito indispensável à constituição do crédito tributário relativo às anuidades devidas a conselho profissional. 2 - A ausência de comprovação da notificação do contribuinte afasta a presunção de certeza e liquidez da CDA, tornando-a nula. 3 - O §2º do art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, incluído pela Lei n.º 14.195/2021, aplica-se apenas às execuções fiscais já em curso à data de sua entrada em vigor. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.514/2011, art. 8º, caput e §2º; Lei n.º 14.195/2021; Lei n.º 6.830/1980, art. 3º; Lei n.º 9.784/1999, art. 26, §3º; CPC, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n.º 2.612.640, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 23.09.2024; STJ, AgInt no AREsp n.º 2.513.729, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no AREsp n.º 1.656.080, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, j. 19.10.2020; STJ, REsp n.º 2.030.253 e REsp n.º 2.029.970 (Tema 1.193); TRF2, AC n.º 5033353-48.2021.4.02.5001, Rel.

Jane Reis, j. 17.08.2022; TRF2, AC n.º 5125455-12.2023.4.02.5101, Rel.

Des.

Guilherme Couto de Castro, j. 27.09.2024.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e EXTINGUIR a ação de execução fiscal, tendo em vista a ocorrência da prescrição das anuidades de 2012 a 2018, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, ante a nulidade da CDA decorrente da ausência de comprovação da regular constituição do crédito com a indispensável notificação do sujeito passivo (anuidades de 2020 a 2022), assim como pela inaplicabilidade do § 2º do artigo 8º da Lei n.º 12.514/2011, inserido pela Lei n.° 14.195/2021 (anuidades de 2019, 2020, 2021 e 2022), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
08/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/07/2025 14:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
08/07/2025 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/07/2025 14:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/07/2025 19:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/07/2025 14:44

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32
04/07/2025 08:46

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB22 -> SUB8TESP
04/07/2025 08:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/07/2025 17:26

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)
30/06/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
05/06/2025 13:29

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025 Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59
03/06/2025 16:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
03/06/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 16:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 42
30/04/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
30/04/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
25/04/2025 15:04

Juntada de Certidão
25/04/2025 09:04

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP
25/04/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/04/2025 13:25

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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