28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011424-88.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO SALOME DOS SANTOSADVOGADO(A): CASSIA CRESPO DA COSTA (OAB RJ201946)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) DESPACHO/DECISÃO Deixo de receber a renúncia de Evento 35 uma vez que não comprovada a comunicação da parte ré.

Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:11

Determinada a intimação
14/07/2025 14:48

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ168325
15/05/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
01/05/2025 07:46

Juntada de Petição
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 12:27

Intimado em Secretaria
01/04/2025 12:26

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2025 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/03/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:38

Juntada de Petição
11/02/2025 17:38

Juntada de peças digitalizadas
09/02/2025 16:57

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
07/02/2025 14:31

Juntada de peças digitalizadas
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/01/2025 14:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/12/2024 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:21

Determinada a citação
18/12/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
12/12/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/12/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:19

Determinada a intimação
03/12/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA01S)
03/12/2024 13:29

Alterado o assunto processual
02/12/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 19:40

Determinada a intimação
02/12/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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