TRF2 - 5004574-63.2024.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-34 processada no TRF2 com o no. 51651550620254029666/TRF (EDUARDO COSTA LINHARES)
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20/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-34 processada no TRF2 com o no. 51651542120254029666/TRF (MANOEL COSME PESSANHA DA SILVA)
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05/08/2025 14:50
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*44-34
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29/07/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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22/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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14/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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11/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004574-63.2024.4.02.5103/RJRELATOR: EDUARDO FRANCISCO DE SOUZAREQUERENTE: MANOEL COSME PESSANHA DA SILVAADVOGADO(A): EDUARDO COSTA LINHARES (OAB RJ197296)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 83 - 10/07/2025 - Juntado(a) -
10/07/2025 17:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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10/07/2025 16:56
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-34
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01/07/2025 12:52
Expedição de ofício
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01/07/2025 12:49
Juntada de Petição
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26/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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18/06/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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17/06/2025 22:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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03/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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02/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/05/2025 15:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/05/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 16:10
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
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14/05/2025 10:40
Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
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14/05/2025 10:40
Despacho
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26/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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14/04/2025 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 13:49
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2025 13:42
Juntada de Petição
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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26/03/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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26/03/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/03/2025 14:26
Juntada de Petição
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24/03/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 17:13
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
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21/03/2025 16:50
Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
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21/03/2025 16:50
Despacho
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23/01/2025 12:31
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 12:28
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/12/2024 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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09/12/2024 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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06/12/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 12:49
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 17:07
Juntada de Petição
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27/11/2024 15:33
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
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24/11/2024 19:44
Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
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24/11/2024 19:44
Despacho
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03/10/2024 16:09
Conclusos para decisão/despacho
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02/10/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/09/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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12/09/2024 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/09/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2024 16:10
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01
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04/09/2024 12:06
Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT
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04/09/2024 12:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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20/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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12/08/2024 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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12/08/2024 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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10/08/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/08/2024 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/08/2024 11:07
Determinada a intimação
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09/08/2024 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2024 12:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJCAM01
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09/08/2024 11:35
Transitado em Julgado - Data: 09/08/2024
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09/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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08/07/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/07/2024 19:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/07/2024 16:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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05/07/2024 14:06
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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19/06/2024 14:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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19/06/2024 14:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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19/06/2024 13:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/06/2024 11:40
Juntada de Petição
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18/06/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2024 13:22
Julgado procedente o pedido
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17/06/2024 13:05
Conclusos para julgamento
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17/06/2024 13:05
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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17/06/2024 12:40
Juntada de Petição
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17/06/2024 10:56
Juntada de Petição
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14/06/2024 16:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/06/2024 16:43
Determinada a citação
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14/06/2024 14:26
Conclusos para decisão/despacho
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14/06/2024 14:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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