05/08/2025 06:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/07/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011041-07.2023.4.02.5002/ES RECORRENTE: ADENIR JOSE GONCALVES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA (OAB ES028514) DESPACHO/DECISÃO O recurso inominado tem por objeto a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/90, questão submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1102, no qual foi fixada a seguinte tese (acórdão publicado em 13/04/2023): O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

O artigo 1.040, III, do CPC determina a aplicação da tese firmada pelo tribunal superior a partir da publicação do acórdão paradigma e não do respectivo trânsito em julgado.

A despeito disso, em decisão proferida em 28/07/2023, o Ministro relator do Recurso Extraordinário 1.276.977/DF determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento dos Embargos de Declaração ainda não foi concluído.

Pelo exposto, determino a suspensão do feito.

Intimem-se.
11/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:07

Convertido o Julgamento em Diligência
26/02/2025 18:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/02/2025 13:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
25/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
31/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2024 14:06

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/11/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/11/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
08/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:11

Julgado improcedente o pedido
08/11/2024 13:33

Conclusos para julgamento
08/11/2024 13:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
31/07/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
18/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 17:42

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2024 14:22

Alterado o assunto processual
04/06/2024 14:20

Juntada de Petição
03/06/2024 18:01

Juntada de Petição
05/04/2024 15:13

Conclusos para julgamento
25/01/2024 11:57

Juntada de Petição
15/12/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 16:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/12/2023 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2023 09:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 09:48

Determinada a citação
05/12/2023 16:03

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000790-32.2025.4.02.5107

Teresa Conceicao da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais Correa Vila Verde Figueiredo Cardo...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005587-05.2021.4.02.5006

Francisco Jose Pedrini Pimentel

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/07/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 5006150-46.2024.4.02.5118

Ednaldo Matias

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Tonia Andrea Inocentini Galleti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027652-72.2022.4.02.5001

Ruanderson Rodrigues SA

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2022 20:43

Exibir Processo

Processo nº 5032717-68.2024.4.02.5101

Andre Luiz de Paiva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2024 17:32

Exibir Processo