05/08/2025 06:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000391-60.2021.4.02.5004/ES RECORRENTE: VERALDO HENRIQUE SEIXAS (AUTOR)ADVOGADO(A): OLDER VASCO DALBEM DE OLIVEIRA (OAB ES010321) DESPACHO/DECISÃO O recurso inominado tem por objeto a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/90, questão submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1102, no qual foi fixada a seguinte tese (acórdão publicado em 13/04/2023): O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

O artigo 1.040, III, do CPC determina a aplicação da tese firmada pelo tribunal superior a partir da publicação do acórdão paradigma e não do respectivo trânsito em julgado.

A despeito disso, em decisão proferida em 28/07/2023, o Ministro relator do Recurso Extraordinário 1.276.977/DF determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia.

O julgamento dos Embargos de Declaração ainda não foi concluído.

Pelo exposto, determino a suspensão do feito.

Intimem-se.
11/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:07

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 18:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/07/2025 16:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
05/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 18:15

Conclusos para julgamento
30/04/2025 18:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2024 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/08/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2023 14:53

Alterado o assunto processual
14/08/2023 17:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/08/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/04/2023 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/03/2023 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/03/2023 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/03/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 18:28

Determinada a intimação
22/03/2023 18:10

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2023 18:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2022 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/08/2022 03:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2022 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/01/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/01/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/12/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2021 13:56

Determinada a intimação
03/09/2021 15:31

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2021 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/05/2021 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/05/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2021 19:04

Determinada a citação
06/05/2021 15:14

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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