TRF2 - 5034092-70.2025.4.02.5101
1ª instância - 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 11:50
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 50102356920254020000/TRF2
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08/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
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04/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034092-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAD SOLUCOES LTDAADVOGADO(A): SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (OAB RJ062419) DESPACHO/DECISÃO A gratuidade de justiça só deve ser deferida àqueles cuja imposição do recolhimento de custas e de eventuais ônus sucumbenciais possa implicar em privações substanciais.
A regra, no entanto, é o recolhimento da taxa que remunera os serviços judiciários.
Tratando-se de pessoa jurídica voltada à atividade lucrativa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não foi juntada documentação contábil hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e do enunciado da Súmula 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA.
DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÔNUS DO REQUERENTE.
SÚMULA 481 DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO. […] 3.
As pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, têm direito ao benefício da justiça gratuita, desde que comprovem sua necessidade econômica, consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 481 do STJ. 4.
Ressalte-se que somente se presumem verdadeiras as alegações de insuficiência deduzidas exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, § 3º do CPC. […] TRF2 – AI 0009508-16.2016.4.02.0000 – 8ª Turma Especializada – j. 08/08/2019 – DJe 14/08/2019. Intime-se a parte autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 290 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Cumprido, voltem conclusos. -
03/07/2025 21:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 21:15
Despacho
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13/05/2025 14:32
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/05/2025 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/05/2025 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/05/2025 13:41
Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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09/05/2025 18:53
Determinada a intimação
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16/04/2025 16:46
Conclusos para decisão/despacho
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15/04/2025 10:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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