05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005237-33.2025.4.02.5117/RJIMPETRANTE: CREMIRA GOMES DE PAULAADVOGADO(A): DALVA JARDIM FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ199994)SENTENÇAREJEITO O PEDIDO (art. 487, I, CPC) e DENEGO A SEGURANÇA (art. 1º, Lei 12.016/2009).

Custas na forma da lei.

Sem honorários (art. 25, LMS; STF 512 e STJ 105).

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Autorizo o cumprimento remoto do expediente.
27/08/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:02

Julgado improcedente o pedido
22/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/08/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/08/2025 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005237-33.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: CREMIRA GOMES DE PAULAADVOGADO(A): DALVA JARDIM FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ199994) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando a implantação de benefício assistencial (NB 714.717.562-0), tendo em vista que teria sido reconhecido o direito no âmbito do julgamento do recurso ordinário nº 44236.553395/2024-36, em 26/11/2024. Emenda à inicial no evento 10.

DECIDO.

Recebo a emenda à exordial.

Anote-se onde cabível.

Com base no princípio da não surpresa, consagrado nos arts. 9º e 10 do CPC, e considerando a excepcionalidade da concessão de medidas inaudita altera parte, que só são justificadas em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da notificação e intimação, respectivamente, da autoridade impetrada e do órgão interessado já são suficientes para o perecimento do direito do impetrante, INDEFIRO a liminar (art. 7º, III, Lei n. 12.016/09).

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09).

Intime-se o órgão de presentação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse na relação jurídica processual (art. 7º, II, Lei n. 12.016/09), podendo, no prazo assinado à autoridade impetrada, complementar as informações.

Não lhe será concedido prazo adicional. Decorrido o decêndio legal, independentemente de novo despacho, intime-se o MPF para que se manifeste no prazo de 10 dias (art. 12, Lei n. 12.016/09).

Findo este último prazo, voltem conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único, Lei n. 12.016/09).

Intime(m)-se.

Autorizo o cumprimento remoto do(s) expediente(s).
23/07/2025 22:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSGOSECMA
23/07/2025 15:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO GONÇALO - EXCLUÍDA
23/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 13:04

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005237-33.2025.4.02.5117/RJ IMPETRANTE: CREMIRA GOMES DE PAULAADVOGADO(A): DALVA JARDIM FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ199994) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Regularizar a representação processual, uma vez que ausente procuração nos autos; ii) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que ausente tal documento nos autos; iii) Juntar o comprovante de status do recurso administrativo, a fim de comprovar as alegações da inicial; iv) Esclarecer, com exatidão, quem seria a autoridade impetrada, informando o endereço para fins de notificação, uma vez que na autuação consta GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO GONÇALO, ao passo que na petição inicial consta Gerente Executivo do INSS, com endereço em São Gonçalo, cargo inexistente na estrutura da autarquia, dado que, neste município, a autoridade máxima da agência da Previdência Social é o seu Chefe, os quais está vinculado à Gerência Executiva do INSS em Niterói.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Requerimento de reconsideração ou recurso ao qual não se atribua efeito suspensivo não suspenderá nem interromperá o prazo acima. Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
11/07/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 12:48

Determinada a intimação
10/07/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 13:33

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2025 13:32

Juntada de Certidão
09/07/2025 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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