16/09/2025 01:03

Transitado em Julgado
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004811-09.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MILANEZADVOGADO(A): ARACELIA RIBEIRO GOBBI (OAB ES020625)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data da cessação em 27/09/2024 (Evento 18, INFBEN3), mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês AGOSTO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
20/08/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
20/08/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 20:22

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2025 10:53

Conclusos para julgamento
15/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
15/07/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 16:33

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004811-09.2024.4.02.5003/ES AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MILANEZADVOGADO(A): ARACELIA RIBEIRO GOBBI (OAB ES020625) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré.

Ao ensejo, reitera-se a importância de as partes sempre escolherem corretamente o tipo de evento adequado à sua manifestação, tendo em vista que a opção adequada de evento (exemplo: petição - impugnação aos cálculos; apelação; recurso inominado; etc) ativa automações capazes de impulsionar o processo.

No caso em questão, em caso de aceite, imprescindível opção pelo evento "petição - aceita proposta de acordo" (providencia que irá conferir celeridade no encaminhamento do pacto à homologação): Aceita a proposta de acordo, conclusos os autos para sentença homologatória.
08/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/06/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/06/2025 23:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 23:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/06/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/05/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/04/2025 11:22

Juntada de Petição
25/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
11/02/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/02/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 09:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO MILANEZ <br/> Data: 11/04/2025 às 16:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - S
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/01/2025 09:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 16:12

Juntada de Petição
21/01/2025 15:56

Juntada de Petição
08/01/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 10
27/12/2024 06:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:41

Não Concedida a tutela provisória
16/12/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS506J para ESSMT01F)
12/12/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 17:30

Declarada incompetência
12/12/2024 15:46

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 17:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 16:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS506J)
11/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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