02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
04/08/2025 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
04/08/2025 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
04/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:02

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
04/08/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 09:41

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
09/07/2025 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001378-88.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARINSADVOGADO(A): LUCAS GAVA FIGUEREDO (OAB ES016350)ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA DELFINO (OAB ES004022)ADVOGADO(A): CLAUDIA PEGORETTI LOPES (OAB ES006125)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte." Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso.

Intime-se.
08/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 18:19

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:50

Conclusos para julgamento
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25, 32 e 33
08/05/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 13:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 13:13

Juntada de Petição
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/04/2025 17:15

Juntada de Petição
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
16/04/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/04/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/04/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
06/04/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2025 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/04/2025 22:24

Julgado procedente em parte o pedido
15/10/2024 16:31

Conclusos para julgamento
30/09/2024 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/09/2024 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/09/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:10

Convertido o Julgamento em Diligência
15/08/2024 18:55

Juntada de Petição
05/08/2024 13:21

Conclusos para julgamento
29/07/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
14/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
29/05/2024 16:50

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/04/2024 14:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/04/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/04/2024 11:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/04/2024 12:55

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2024 12:55

Determinada a citação
05/04/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 19:21

Juntada de Petição
27/03/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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