11/06/2025 13:08

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
11/06/2025 12:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 17:31

Recebido o recurso de Apelação
03/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
27/05/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010993-80.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANTONIA MARIA SPAGNOL BASTOS SILVAADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
22/05/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
22/05/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 19:48

Concedida a Segurança
22/05/2025 17:19

Conclusos para julgamento
22/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/05/2025 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 14:52

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/05/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/05/2025 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 17:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
01/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT05S)
30/04/2025 09:48

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
30/04/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/04/2025 07:56

Declarada incompetência
25/04/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002978-70.2022.4.02.5117

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Os Mesmos

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/07/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 5100471-32.2021.4.02.5101

Uniao

Nova Sociedade

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/09/2021 16:54

Exibir Processo

Processo nº 5048869-94.2024.4.02.5101

Joao Baptista Dantas da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/05/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 5002093-97.2024.4.02.5113

Iris Sebastiana Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/10/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 5003723-27.2024.4.02.5102

Luan Victor Barros de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/03/2024 12:29

Exibir Processo