TRF2 - 5011517-79.2024.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

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Polo Ativo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Polo Passivo

Partes

FLAVIO DE SOUZA ZILLE

CPF *39.***.*51-20

Advogados

VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA

OAB: 179453/RJ

CPF *29.***.*59-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 15:24

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 13/08/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 29

  • 12/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 08/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 08/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011517-79.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50864472820234025101/RJ)RELATOR: ANDRÉ FONTESAGRAVADO: FLAVIO DE SOUZA ZILLEADVOGADO(A): VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 07/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/08/2025 20:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 07/08/2025 19:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 07/08/2025 18:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 07/08/2025 18:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 05/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 04/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 5011517-79.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAGRAVADO: FLAVIO DE SOUZA ZILLEADVOGADO(A): VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) EMENTA .

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS LOCALIZADO NO ÂMBITO GEOGRÁFICO ABRANGIDO PELA AÇÃO COLETIVA.

    LEGITIMIDADE.

    PRESCRIÇÃO INEXISTENTE.

    PRECEDENTES.

    I – Cuida-se de agravo que objetiva a reforma de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela UNIÃO e reconheceu a legitimidade ativa do agravado, em execução individual de sentença coletiva - Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico (AMAR) – onde se declarou a nulidade da demarcação realizada pela Secretaria do Patrimônio da União no processo administrativo nº 10768.0153.015328/92-77.

    II – Alega a recorrente a ausência de demonstração na execução individual de que, ao tempo da propositura da demanda, a parte agravada era efetivamente representada na lide pela entidade associativa; bem como a prescrição da pretensão à declaração de nulidade do procedimento demarcatório, sob o fundamento de que à luz da actio nata, o prazo prescricional tem início no exato momento em que o titular revela inequívoca ciência da lesão ou da ameaça de lesão.

    III – A associação atuou como substituta processual, não como representante dos associados, uma vez que os efeitos da sentença proferida alcançam a todos os atingidos pela procedência do pedido.

    No caso, provou a parte agravada que o imóvel está localizado no âmbito geográfico abrangido pela ação coletiva, de maneira que beneficiada pela decisão transitada em julgado na referida ação.

    IV – Não há que se falar em prescrição pois executa-se título executivo judicial, transitado em julgado, no qual se declarou a nulidade do procedimento de demarcação, invalidando o procedimento desde a sua origem.

    A prescrição a ser aferida é a prescrição da pretensão executória, a qual não se operou no caso concreto.

    V - Agravo desprovido.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025.    

  • 01/08/2025 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/08/2025 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 01/08/2025 06:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 06:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2025 06:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/07/2025 20:08

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 31/07/2025 20:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/07/2025 14:41

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 11/07/2025 15:00

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b>

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos .Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

    Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

    Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

    Agravo de Instrumento Nº 5011517-79.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 45) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: FLAVIO DE SOUZA ZILLE ADVOGADO(A): VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.

    Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

  • 10/07/2025 17:33

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025

  • 10/07/2025 17:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 10/07/2025 17:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 45

  • 08/07/2025 16:48

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 20/09/2024 18:27

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 20/09/2024 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 19/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/09/2024 06:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 07/09/2024 20:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 30/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 20/08/2024 07:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/08/2024 19:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP

  • 19/08/2024 19:20

    Despacho

  • 18/08/2024 22:46

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 36 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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