18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000399-80.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: CRISTINA DE MELO CESARINOADVOGADO(A): AMANDA POMPEO MANES AMARAL (OAB RJ159060)ADVOGADO(A): FELIPE CAVALCANTE FERREIRA BORGES (OAB RJ172066) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Em réplica.

Petrópolis, 16 de setembro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
16/09/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2025 17:36

Determinada a intimação
16/09/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000399-80.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: CRISTINA DE MELO CESARINOADVOGADO(A): AMANDA POMPEO MANES AMARAL (OAB RJ159060)ADVOGADO(A): FELIPE CAVALCANTE FERREIRA BORGES (OAB RJ172066) DESPACHO/DECISÃO CRISTINA DE MELO CESARINO ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, por meio da qual pleiteia obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência.

Alega que, após o falecimento de seus genitores requereu a pensão militar junto ao Ministério do Exército, bem como a sua inclusão no plano de saúde FUSEX, contudo, o pedido de pensão por morte foi deferido, sem sua inclusão no FUSEX.

Requer, assim, a tutela de urgência a fim de que seja incluída no plano de saúde FUSEX, garantindo-lhe a assistência médico-hospitalar até o julgamento final desta ação. É o breve relato.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça O CPC disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 294.

Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311).

A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores, quais sejam: (i) a probabilidade do direito alegado; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

Consta do Título de Pensão Militar nº 189/21 (Evento 1, Anexo 3, fls. 6), que o pedido da pensão foi deferido, em 24/08/2021 - há aproximadamente 03 anos -, com a seguinte descrição no item 12: “a requerente não faz jus ao cadastramento no SAMMED/FUSEx, uma vez que o seu requerimento é posterior à expedição da Portaria nº 55-DGP, de 13 MAR 19, publicada no BE nº 11/19, de 15 MAR 19” No caso, não se observa nos autos qualquer comprovação de que a não inclusão da requerente no FUSEX configure perigo de dano atual e presente ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da medida.

Veja-se que a parte autora limitou-se a sustentar na exordial a necessidade de inclusão no FUSEX em razão de ser "idosa, de 73 anos de idade, além de ser acometida com doença grave: Hipertensão arterial sistêmica (CID10: I10)", sem comprovação sobre o estado de saúde alegado.

Portanto, com base em cognição sumária, própria da análise das medidas cautelares, não se vislumbra o perigo na demora.

Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela pretendida.

Cite-se a ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

Deverá, ainda, esclarecer se pretende a audiência de conciliação.

Após, façam-se conclusos.
15/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 14:15

Não Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:51

Determinada a intimação
24/06/2025 11:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA
24/06/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/05/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:23

Determinada a intimação
22/05/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 19:07

Determinada a intimação
13/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:07

Juntada de Certidão
13/05/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:18

Determinada a intimação
13/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:30

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
27/02/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 10:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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