02/09/2025 12:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 20:34

Juntada de Petição
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
25/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
22/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004499-84.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CESAR ANTONIO RODRIGUESADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual o autor busca o reconhecimento da especialidade de períodos que teriam sido laborados sob condições insalubres (01/08/1984 a 06/06/1991 e 07/06/1991 a 30/04/1992) e a revisão do ato de concessão do benefício de aposentadoria NB 180.181.469-.1 Diante da avançada idade do demandante, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015.

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. Cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e/ou documentos por uma das partes, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
21/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 12:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2025 22:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 22:26

Determinada a citação
20/08/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004499-84.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CESAR ANTONIO RODRIGUESADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento da especialidade de períodos que teriam sido laborados sob condições insalubres. O valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, devendo o feito tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), para - juntar declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência").

Fica advertida a parte autora de que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ.
07/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:23

Determinada a intimação
07/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/07/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001508-47.2025.4.02.5004

Fernanda Izidorio de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001232-92.2025.4.02.5108

Vagner dos Santos

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083480-10.2023.4.02.5101

Petroluz Distribuidora LTDA

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

Advogado: Claudia Regina Cardoso Bellotti Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5084601-73.2023.4.02.5101

Maria Jose da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808001-20.2010.4.02.5101

Mauro Hardman de Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Helio de Castro Rocha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo