26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
23/07/2025 22:16

Juntada de Petição
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001398-79.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MAGNONI (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
14/07/2025 18:10

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:05

Determinada a intimação
14/07/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
23/06/2025 17:19

Convertido o Julgamento em Diligência
16/06/2025 13:29

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
16/06/2025 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
16/06/2025 12:24

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
10/06/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
06/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 16:20

Julgado procedente em parte o pedido
18/11/2024 17:53

Conclusos para julgamento
29/10/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:04

Convertido o Julgamento em Diligência
07/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/05/2024 08:25

Conclusos para julgamento
28/05/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/05/2024 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:25

Juntada de Petição
15/04/2024 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
03/04/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 14:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
01/04/2024 12:20

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2024 12:20

Determinada a citação
01/04/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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