12/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/09/2025 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/09/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 17:16

Determinada a intimação
03/09/2025 12:23

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 12:23

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001000-35.2024.4.02.5005/ESAUTOR: TEREZINHA DE FATIMA ALVES SOARESADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO, como laborado no meio rural em regime de economia familiar, o seguinte período: de 29/07/1979 a 17/08/1987.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
08/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 18:26

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 17:37

Juntado(a)
20/03/2025 17:39

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/12/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/10/2024 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/10/2024 13:34

Determinada a intimação
04/10/2024 14:44

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/09/2024 18:27

Juntada de Petição
16/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/09/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/07/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 11:43

Determinada a intimação
29/05/2024 08:13

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/04/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 11:25

Determinada a intimação
17/04/2024 08:04

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 11:55

Determinada a intimação
07/03/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 16:16

Juntada de Petição
05/03/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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