TRF2 - 5003738-56.2025.4.02.5006
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67
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16/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67
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16/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003738-56.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOSE SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: VALDENY RIBEIRO SANTOSADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: CILESIA CELESTINA DAUDADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: VALDIENE PINTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: ALAN KARDEC MARTINS SANTOSADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: JOSELITO DE SENA GONCALVESADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: ELIDA FERREIRA GONCALVES SUTILADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: NATANAEL SOEIRO DE CASTROADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: GEDEON BRUM DE OLIVEIRA TORAZADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: WILSON LUCAS DE SOUZAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: HEGUERTI CHAYENE DE ASSISADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: ANA LUCIA DE SOUZAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: NEUZA LUCAS DE SOUZA NEVESADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: GISELLE DAUD SOEIRO MAIAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: MARIA DA PENHA PASSOSADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: KEROLINE CHAGAS TORAZ BRUMADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: CLEODENIR LUCAS DE SOUZAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: KLEBER TORAZADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: NAYARA SOARES CASTROADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: DIEGO ANDRE MAIAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: RAFAEL CASTRO DUTRAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: SUELI DE FREITAS CHAGAS TORAZADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: CLERISTON MARES DE RAMOSADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: EVELYN FERREIRA GONCALVES DUTRAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: ZILMA BRUM DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: MARIZETE SOEIRO DE CASTROADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por GISELLE DAUD SOEIRO MAIA, MARIZETE SOEIRO DE CASTRO, ZILMA BRUM DE OLIVEIRA, EVELYN FERREIRA GONCALVES DUTRA, CLERISTON MARES DE RAMOS, SUELI DE FREITAS CHAGAS TORAZ, RAFAEL CASTRO DUTRA, DIEGO ANDRE MAIA, NAYARA SOARES CASTRO, KLEBER TORAZ, CLEODENIR LUCAS DE SOUZA, KEROLINE CHAGAS TORAZ BRUM, MARIA DA PENHA PASSOS, JOSE SILVA DO NASCIMENTO, NEUZA LUCAS DE SOUZA NEVES, ANA LUCIA DE SOUZA, HEGUERTI CHAYENE DE ASSIS, WILSON LUCAS DE SOUZA, GEDEON BRUM DE OLIVEIRA TORAZ, NATANAEL SOEIRO DE CASTRO, ELIDA FERREIRA GONCALVES SUTIL, JOSELITO DE SENA GONCALVES, ALAN KARDEC MARTINS SANTOS, VALDIENE PINTO DE OLIVEIRA, CILESIA CELESTINA DAUD e VALDENY RIBEIRO SANTOS em face de FUNDACAO RENOVA e SAMARCO MINERACAO S.A., objetivando o pagamento de indenização securitária.
Instada para informar acerca do seu interesse em ingressar no presente feito, a União afirmou, no evento 39, PET1, que "considerando o reduzido acervo documental juntado aos autos pelos demandantes, e tendo em vista que como narrado na exordial a pretensão veiculada gravita em torno de alegado direito ao Pagamento de Indenização Definitiva, a ser adimplido pela empresa e fundação demandadas, não se justifica, neste cenário, interesse jurídico que respalde o ingresso da União no feito em tela.".
Dessa forma, considerando a ausência de interesse jurídico da União nesta ação, nos termos do art. 109, inciso I da CF, não subsiste a competência da Justiça Federal. Portanto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 64, §1º do CPC, bem como em observância às Súmulas 150, 224 e 254, todas do STJ.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa ao prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Serra/ES. Após, dê-se baixa. -
15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/09/2025 17:09
Declarada incompetência
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02/09/2025 16:05
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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31/07/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:39
Determinada a intimação
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30/07/2025 17:58
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 16:01
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
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10/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31
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09/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31
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09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003738-56.2025.4.02.5006/ES AUTOR: JOSE SILVA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: VALDENY RIBEIRO SANTOSADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: CILESIA CELESTINA DAUDADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: VALDIENE PINTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: ALAN KARDEC MARTINS SANTOSADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: JOSELITO DE SENA GONCALVESADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: ELIDA FERREIRA GONCALVES SUTILADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: NATANAEL SOEIRO DE CASTROADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: GEDEON BRUM DE OLIVEIRA TORAZADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: WILSON LUCAS DE SOUZAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: HEGUERTI CHAYENE DE ASSISADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: ANA LUCIA DE SOUZAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: NEUZA LUCAS DE SOUZA NEVESADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: GISELLE DAUD SOEIRO MAIAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: MARIA DA PENHA PASSOSADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: KEROLINE CHAGAS TORAZ BRUMADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: CLEODENIR LUCAS DE SOUZAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: KLEBER TORAZADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: NAYARA SOARES CASTROADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: DIEGO ANDRE MAIAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: RAFAEL CASTRO DUTRAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: SUELI DE FREITAS CHAGAS TORAZADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: CLERISTON MARES DE RAMOSADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: EVELYN FERREIRA GONCALVES DUTRAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: ZILMA BRUM DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594)AUTOR: MARIZETE SOEIRO DE CASTROADVOGADO(A): SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO (OAB ES018594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por GISELLE DAUD SOEIRO MAIA, MARIZETE SOEIRO DE CASTRO, ZILMA BRUM DE OLIVEIRA, EVELYN FERREIRA GONCALVES DUTRA, CLERISTON MARES DE RAMOS, SUELI DE FREITAS CHAGAS TORAZ, RAFAEL CASTRO DUTRA, DIEGO ANDRE MAIA, NAYARA SOARES CASTRO, KLEBER TORAZ, CLEODENIR LUCAS DE SOUZA, KEROLINE CHAGAS TORAZ BRUM, MARIA DA PENHA PASSOS, JOSE SILVA DO NASCIMENTO, NEUZA LUCAS DE SOUZA NEVES, ANA LUCIA DE SOUZA, HEGUERTI CHAYENE DE ASSIS, WILSON LUCAS DE SOUZA, GEDEON BRUM DE OLIVEIRA TORAZ, NATANAEL SOEIRO DE CASTRO, ELIDA FERREIRA GONCALVES SUTIL, JOSELITO DE SENA GONCALVES, ALAN KARDEC MARTINS SANTOS, VALDIENE PINTO DE OLIVEIRA, CILESIA CELESTINA DAUD e VALDENY RIBEIRO SANTOS em face de SAMARCO MINERACAO S.A.
E FUNDACAO RENOVA, objetivando a inclusão no Programa de Indenização Definitiva – PID.
Compulsando os autos, verifico que foram juntadas somente a petição inicial, documentos de identidade, procurações e declarações de hipossuficiência dos autores.
Assim, constato a necessidade de esclarecimento de determinados pontos e emenda da inicial a fim de possibilitar o adequado juízo de admissibilidade da demanda. 1.
Competência e legitimidade Em primeiro lugar, é preciso esclarecer a competência da Justiça Federal e da Vara Federal de Serra para processar e julgar a presente ação.
As rés não se enquadram no disposto no art. 109, I, do CRFB/88. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Assim, para se firmar a competência da Justiça Federal, é necessário esclarecer qual a hipótese do art. 109 da CF que se pretende aplicar ao caso dos autos.
A parte autora menciona que: A presente ação é proposta no foro do domicílio dos autores, nos termos do art. 109, §2º da Constituição Federal, que dispõe ser competente a Justiça Federal da subseção judiciária onde domiciliado o autor para as ações contra ente da União ou entidade por ela delegada.
Embora haja centralização de execução do Acordo da Bacia do Rio Doce perante a 4ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG, não há vedação legal para o ajuizamento descentralizado de demandas individuais ou com litisconsórcio ativo, como no presente caso. Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao homologar a repactuação, reconheceu o direito dos atingidos de acionar o Judiciário caso os critérios do acordo não fossem observados, sem restringir a competência exclusivamente à jurisdição mineira.
Portanto, é plenamente legítima e cabível a propositura desta ação perante a Subseção Judiciária de Serra/ES, garantindo o acesso à justiça aos autores em seu local de residência. Ocorre que o art. 109, §2º, da CF, se refere somente à União no polo passivo e é aplicável também às ações ajuizadas contra autarquias federais, hipóteses que não ocorrem no caso dos autos.
Lado outro, embora a inicial faça menção ao acordo da bacia do Rio Doce, não juntou o respectivo termo aos autos.
Assim, considerando o alegado na inicial, é preciso esclarecer se a parte autora pretende aderir ao acordo, executar sentença coletiva ou propor ação autônoma de conhecimento, de natureza condenatória.
Em qualquer caso, deve juntar aos autos os elementos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), conforme a hipótese: o acordo ao qual pretende aderir; a sentença coletiva que pretende executar (comprovando o trânsito em julgado); os documentos que comprovem a sua elegibilidade ao acordo ou a sua legitimidade para a liquidação e o cumprimento da sentença coletiva.
Na mesma medida, deverá especificar a base normativa, convencional ou o capítulo decisório da sentença coletiva que autoriza o ajuizamento da liquidação e do cumprimento da sentença no foro do domicílio dos beneficiários. 2.
Litisconsórcio ativo multitudinário A petição inicial veicula litisconsórcio ativo facultativo de 30 (trinta) autores, o que evidentemente pode comprometer a rápida solução do litígio (art. 113, §1º), na medida em que não há sequer razão para se supor tratar-se de litisconsórcio unitário; pelo que se depreende dos autos, cuida-se de litisconsórcio simples, pois cada habilitação ao acordo ou cumprimento de sentença coletiva demandará a análise de situações jurídicas individualizadas.
Note-se que, considerando-se o valor da causa para cada autor individualmente determinado (R$ 35.000,00), a ação poderia, em tese, enquadrar-se na competência absoluta do Juizado Especial Federal (art. 3º, §3º, da Lei 10.259/09), já que, por ora, não há elementos para se afirmar tratar-se de cumprimento individual de sentença coletiva ou de outra hipótese capaz de afastar a aplicação do procedimento do JEF.
Diante disso, os autores também deverão se manifestar, fundamentadamente, sobre o litisconsórcio ativo facultativo proposto nos presentes autos, cientes de que o juízo poderá determinar a sua limitação. 3.
Negativa administrativa Os autores alegam que: Os autores, moradores da Serra/ES, preencheram todos os requisitos exigidos, inclusive com acesso via procurador, sendo a negativa administrativa de habilitação completamente injustificada e contrária às disposições do próprio acordo judicial. Todavia, não vieram aos autos as negativas administrativas, tampouco se especificam os motivos na inicial, de modo que não se sabem precisamente as razões pelas quais as rés teriam recusado a habilitação requerida.
Portanto, faz-se necessário emendar a inicial para se especificar os motivos da negativa administrativa e os argumentos pelos quais se impugnam tais motivos, o que deve compor a causa de pedir da ação (art. 319, III, do CPC).
Por conseguinte, devem ser juntados documentos que comprovem as negativas administrativas e os motivos alegados pelos réus (art. 320 do CPC). Conclusão e determinações Intimem-se os autores para manifestação e emenda da inicial nos termos expostos acima, no prazo de 15 (quinze) dias.
Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. -
08/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 18:31
Determinada a intimação
-
07/07/2025 12:07
Juntada de Petição
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07/07/2025 11:29
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2025 23:26
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/07/2025 23:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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