14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/09/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
09/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015190-78.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARLENE DE ALMEIDA ALVESADVOGADO(A): JOSE MARIA MASCARENHAS (OAB ES020930)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 06:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 06:40

Concedida a Segurança
03/09/2025 13:22

Conclusos para julgamento
03/09/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/09/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/08/2025 16:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 16:25

Juntada de Petição
19/08/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015190-78.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARLENE DE ALMEIDA ALVESADVOGADO(A): JOSE MARIA MASCARENHAS (OAB ES020930)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.
07/08/2025 13:12

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GUARAPARI - EXCLUÍDA
07/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 12:38

Não Concedida a Medida Liminar
07/08/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 09:26

Juntada de Petição
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015190-78.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MARLENE DE ALMEIDA ALVESADVOGADO(A): JOSE MARIA MASCARENHAS (OAB ES020930) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, na forma do art. 98 do NCPC.

Considerando que a Impetrante é idosa, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a sua petição inicial para indicar a autoridade vinculada ao INSS - cargo da pessoa física - responsável pela prática do alegado ato coator, nos termos do § 3º do art. 6o da Lei no 12.016/2009, sob pena de extinção do feito, conforme o art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, IV, do NCPC.

No mesmo prazo, deverá justificar a pertinência subjetiva da UNIÃO (nela incluído o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO) para figurar no polo passivo da ação, sob pena de delimitação subjetiva da lide (art. 485, VI, NCPC).
14/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:21

Determinada a emenda à inicial
14/07/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05S)
14/07/2025 13:07

Alterado o assunto processual
14/07/2025 11:44

Declarada incompetência
28/05/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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