21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
13/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
11/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 15:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/08/2025 15:28

Transitado em Julgado
11/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 14:24

Juntada de Petição
28/07/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009960-74.2024.4.02.5103/RJAUTOR: PATRICIA MANHAES TAVARES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): LUISA GOMES DA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ151884)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de incapacidade temporária; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, em favor de PATRICIA MANHAES TAVARES, CPF: *07.***.*70-39, representada por WELLINGTON MANHAES TAVARES, CPF: *30.***.*80-33, observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de aposentadoria por incapacidade permanente, com majoração de 25%, desde 27/08/2024 até sua efetiva implantação. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
14/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:15

Julgado procedente em parte o pedido
09/07/2025 17:53

Conclusos para julgamento
01/07/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 13:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/03/2025 14:25

Despacho
24/03/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 14:11

Juntada de Petição
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:25

Determinada a intimação
17/02/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 11:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/01/2025 17:24

Juntada de peças digitalizadas
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
18/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 19:08

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2024 18:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA MANHAES TAVARES <br/> Data: 14/02/2025 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TA
18/12/2024 18:38

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:38

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 17:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/12/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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