28/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022378-19.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA SOLANGE DE ARAUJO ESTEVESADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO Intime-se, novamente, a executada para que cumpra do item 1 do Evento 248.1.

Prazo: 10(dez) dias.

Fica a executada advertida de que se permanecer com recalcitrância injustificada no cumprimento do determinado, tal conduta poderá ser punida com multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, pelo descumprimento de seu dever previsto no artigo 77, inciso IV, do CPC, sem prejuízo de outras sanções.

Cumprido, dê-se vista à exequente para ciência e a fim de que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação profícua, volte concluso.

Aguarde-se a resposta da contadoria judicial sobre os questionamentos da executada no Evento 246.1, conforme anteriormente determinado.

Com a vinda da resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 5(cinco) dias.

Intimem-se.
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022378-19.2016.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA SOLANGE DE ARAUJO ESTEVESADVOGADO(A): WELINGTON DUTRA SANTOS (OAB RJ155434) DESPACHO/DECISÃO 1) Evento 234.1: A parte exequente opõe embargos de declaração em face da decisão do evento 227.1 que determinou que a UNIÃO adequasse a execução, atentando-se ao crédito devido por cada executado, conforme o limite da herança.

A Embargante afirma que “A r. decisão apresenta omissão relevante, ao determinar que a União promova a adequação da execução conforme o limite da herança, sem reconhecer que a comprovação desse limite é ônus dos herdeiros, sobretudo na ausência de inventário formalizado nos autos." É o relatório do necessário.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto opostos tempestivamente.

No mérito, assiste razão à embargante.

De fato, a decisão do evento 227.1 deixa de reconhecer que na ausência de inventário nos autos, cabe aos herdeiros indicar o valor da herança transferida, conforme art. 1792 e 1997, caput, ambos do CC.

Art. 1.792.

O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.

Art. 1.997.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do evento 234.1, e DOU-LHES PROVIMENTO para determinar a intimação da parte executada para que esclareça, com comprovação nos autos, o valor total recebido como herança de ONIVALDO VIEIRA DE ARAUJO, bem como o quinhão que coube a cada um dos herdeiros.

Prazo: 15(quinze) dias. 2) Evento 238.1:Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social".

Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT.

Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC).

Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios.

Os documentos acostados nos autos (237.2) indicam que a parte requerente aufere renda em valor superior ao patamar ora adotado.

Não foram acostados aos autos documentos que indiquem despesas extraordinárias capazes de comprovar a hipossuficiência. Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça. 3) Remeta-se o feito à contadoria para que se manifeste sobre as alegações da executada no evento 246.1.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos. 4) Renove-se, em última oportunidade, a intimação para que a UNIÃO regularize o polo passivo, haja vista a informação de óbito de SOLANGE MARIANO DA SILVA MENDEZ, constante do sistema processual eletrônico.

Prazo: 15(quinze) dias.
15/05/2020 17:41

Transitado em Julgado em 15/05/2020
10/03/2020 05:00

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/03/2020 Petição Nº 674727/2019 - EDcl no AgInt no
09/03/2020 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
09/03/2020 17:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0674727 - EDcl no AgInt no AREsp 1470514 - Publicação prevista para 10/03/2020
04/03/2020 18:32

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA
03/03/2020 16:19

Embargos de Declaração de ONIVALDO VIEIRA DE ARAUJO Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº674727/2019 - EDcl no AgInt no AREsp AREsp 1470514
18/02/2020 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000018-2020-2T)
11/02/2020 05:26

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/02/2020
10/02/2020 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
10/02/2020 17:06

Incluído em pauta para 20/02/2020 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 674727/2019 - EDcl no AgInt no AREsp 1470514/RJ
06/12/2019 18:28

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)
06/12/2019 17:30

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu prazo para impugnação.
16/10/2019 05:42

Publicado Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl em 16/10/2019 Petição Nº 674727/2019 -
15/10/2019 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl
14/10/2019 18:00

Ato ordinatório praticado (Vista ao Embargado para Impugnação dos EDcl - PETIÇÃO Nº 674727/2019. Publicação prevista para 16/10/2019)
14/10/2019 17:54

Juntada de Petição de EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 674727/2019 (Juntada automática)
14/10/2019 17:54

Protocolizada Petição 674727/2019 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 14/10/2019
08/10/2019 05:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 08/10/2019 Petição Nº 272034/2019 - AgInt
07/10/2019 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
07/10/2019 13:42

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0272034 - AgInt no AREsp 1470514 - Publicação prevista para 08/10/2019
03/10/2019 19:26

Recebidos os autos no(a) SEGUNDA TURMA
03/10/2019 14:58

Conhecido o recurso de ONIVALDO VIEIRA DE ARAUJO e não-provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 272034/2019 - AgInt no AREsp 1470514
02/10/2019 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000636-2019-AJC-2T)
24/09/2019 05:29

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/09/2019
23/09/2019 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
23/09/2019 17:01

Incluído em pauta para 03/10/2019 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 272034/2019 - AgInt no AREsp 1470514/RJ
06/09/2019 09:25

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
06/09/2019 09:02

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
04/09/2019 15:47

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
04/09/2019 15:32

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
04/09/2019 11:44

Determinada a distribuição do feito
20/08/2019 13:53

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
20/08/2019 13:53

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo para impugnação.
21/05/2019 05:56

Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 21/05/2019
20/05/2019 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
17/05/2019 14:44

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt (em virtude de inconsistência da "Vista ao Agravado" anteriormente encaminhada.). Publicação prevista para 21/05/2019)
14/05/2019 16:33

Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt. Publicação prevista para 14/05/2019)
13/05/2019 19:50

Juntada de Petição de AgInt - AGRAVO INTERNO nº 272034/2019 (Juntada Automática)
13/05/2019 19:50

Protocolizada Petição 272034/2019 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 13/05/2019
16/04/2019 05:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2019
15/04/2019 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/04/2019 17:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2019
15/04/2019 17:12

Não conhecido o recurso de ONIVALDO VIEIRA DE ARAUJO
28/03/2019 15:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
28/03/2019 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/03/2019 07:59

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
10/03/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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