TRF2 - 5005551-04.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
29/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48 e 49
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 51
-
07/08/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
07/08/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
06/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49
-
05/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49
-
05/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5005551-04.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAGRAVANTE: SYLVIO KAMEL DA ROCHAADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058)AGRAVANTE: MARCIA DA ROCHA FEIJOADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058)AGRAVADO: ECLEIA LUDWIGADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678)ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595)ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297)ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734)AGRAVADO: EUNICE LEMOS GONCALVESADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678)ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595)ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297)ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734)AGRAVADO: DILCE KAMEL DA ROCHAADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678)ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595)ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297)ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734)AGRAVADO: ESTHER CORREA COUTINHOADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678)ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595)ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297)ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734)AGRAVADO: DIONE CERVELLI HASHIMOTOADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678)ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595)ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297)ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734)AGRAVADO: EDY BACELLAR DE SA REGOADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678)ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595)ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297)ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734)AGRAVADO: DILVA NOGUEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678)ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595)ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297)ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734)AGRAVADO: DULCE TEREZINHA DOS SANTOS CORREAADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678)ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595)ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297)ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734)AGRAVADO: FERNANDA VALLE DA FONSECAADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678)ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595)ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297)ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734)AGRAVADO: DULCE GUANABARAADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678)ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595)ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297)ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE RPV CANCELADO POR ÓBITO DO CREDOR ORIGINAL.
HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS.
POSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de habilitação direta para reenvio de RPV expedido em nome da autora falecida e cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017.
Os agravantes, na condição de filhos e únicos herdeiros, buscaram sua substituição processual para fins de recebimento dos valores não percebidos pela autora originária.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a habilitação direta dos herdeiros da autora falecida para fins de reenvio e recebimento de RPV cancelado, independentemente da instauração de inventário ou de partilha formal de bens.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, autoriza o pagamento, sem necessidade de inventário ou arrolamento, de valores não recebidos em vida pelo servidor público falecido a seus dependentes ou, na falta destes, a seus sucessores legais. 4. O artigo 666 do CPC/2015 corrobora tal dispensa, reforçando que os valores previstos na Lei nº 6.858/80 podem ser pagos independentemente de inventário. 5. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais admite a habilitação direta de herdeiros para recebimento de créditos devidos ao falecido, desde que comprovada a condição de sucessor legal, não se exigindo partilha ou litisconsórcio necessário com demais herdeiros. 6. A certidão de óbito da autora originária atesta inexistência de bens a inventariar, e os documentos dos agravantes comprovam inequivocamente o vínculo de filiação, legitimando sua habilitação direta no polo ativo da execução. 7. A exigência de inventário formal para tais valores viola o princípio da economia processual e contraria o princípio de saisine previsto no art. 1.784 do Código Civil, segundo o qual a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros no momento da morte.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido.
Tese de julgamento: a. A habilitação direta de herdeiros é admissível para fins de recebimento de RPV cancelado expedido em nome de servidor público falecido, independentemente de inventário ou arrolamento, desde que comprovada a condição de sucessores legais. b. A exigência de inventário para esse fim contraria a Lei nº 6.858/80, o art. 666 do CPC/2015 e o princípio da saisine previsto no art. 1.784 do Código Civil. c. Não há litisconsórcio necessário entre herdeiros para habilitação processual, podendo cada sucessor pleitear sua habilitação individual, respondendo pela quota-parte dos demais que eventualmente se habilitem posteriormente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791; CPC/2015, arts. 75, VII, 110, 313, § 2º, II, 620, 655 e 666; Lei nº 6.858/80, art. 1º; Decreto nº 85.845/81, art. 1º, parágrafo único, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1853332/RJ, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 31.08.2020, DJe 04.09.2020; STJ, AgInt no REsp 1612798, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18.08.2021; TRF2, Quinta Turma Especializada, Processo nº 2017.00.00.004104-2, Rel.
Des.
Fed.
Alcides Martins, DJe 02.03.2018; TRF2, Quinta Turma Especializada, Processo nº 2013.00.00.010941-0, Rel.
Des.
Fed.
Ricardo Perlingeiro, DJe 29.06.2017.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante para, reformando a decisão recorrida, deferir a habilitação direta de SYLVIO KAMEL DA ROCHA e MARCIA DA ROCHA FEIJO para figurarem no polo ativo da demanda, na condição de herdeira da autora falecida DILCE KAMEL DA ROCHA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 2025. -
04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 12:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/08/2025 17:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
02/08/2025 17:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
31/07/2025 17:25
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
11/07/2025 14:53
Juntada de Certidão
-
11/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b>
-
11/07/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos .Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 22/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5005551-04.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA AGRAVANTE: SYLVIO KAMEL DA ROCHA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058) AGRAVANTE: MARCIA DA ROCHA FEIJO ADVOGADO(A): PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA (OAB RJ151058) AGRAVADO: ECLEIA LUDWIG ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) AGRAVADO: EUNICE LEMOS GONCALVES ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) AGRAVADO: DILCE KAMEL DA ROCHA ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) AGRAVADO: ESTHER CORREA COUTINHO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) AGRAVADO: DIONE CERVELLI HASHIMOTO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) AGRAVADO: EDY BACELLAR DE SA REGO ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) AGRAVADO: DILVA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) AGRAVADO: DULCE TEREZINHA DOS SANTOS CORREA ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) AGRAVADO: FERNANDA VALLE DA FONSECA ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) AGRAVADO: DULCE GUANABARA ADVOGADO(A): VALERIA TAVARES DE SANT ANNA (OAB RJ066678) ADVOGADO(A): WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS (OAB RJ069595) ADVOGADO(A): JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (OAB RJ095297) ADVOGADO(A): PAULO AMERICO LOPES FRANCO (OAB RJ137734) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
10/07/2025 17:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
-
10/07/2025 17:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
10/07/2025 17:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/07/2025 13:00 a 28/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 170
-
09/07/2025 20:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
08/07/2025 07:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/07/2025 18:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
02/07/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
18/06/2025 08:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
11/06/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
11/06/2025 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
10/06/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17
-
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18
-
09/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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09/05/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
08/05/2025 19:58
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
08/05/2025 19:58
Determinada a intimação
-
08/05/2025 16:45
Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB13 para GAB29)
-
08/05/2025 16:32
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA
-
08/05/2025 16:26
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB13 -> SUB5TESP
-
04/05/2025 21:00
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 216 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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