09/09/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
07/09/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
07/08/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/08/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 21:57

Determinada a intimação
23/07/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005719-91.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: FRANCISCO RAFALSCKY DA SILVAADVOGADO(A): CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES (OAB SP199327) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB DIB 12/12/2021 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações a) AVERBAR os vínculos empregatícios nos períodos de 13/01/1975 a 16/05/1975, 25/06/1975 a 29/08/1975, 08/01/1976 a 06/01/1977, de 18/01/1977 a 11/05/1977 e de 02/05/1977 a 15/07/1978;b) REVISAR o benefício de aposentadoria por idade da parte autora, FRANCISCO RAFALSCKY DA SILVA, CPF: *77.***.*23-68, computando os vínculos empregatícios averbados, com revisão da RMI do benefício, desde a DIB em 12/12/2021;c) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas referentes ao benefício ora concedido desde a DIB, devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF. 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
11/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/05/2025 06:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/05/2025 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 16:40

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
23/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/05/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
16/05/2025 18:20

Decisão interlocutória
16/05/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 12:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/05/2025 12:41

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/05/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
16/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2025 17:42

Julgado procedente em parte o pedido
04/04/2025 01:03

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/03/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2025 17:43

Julgado procedente em parte o pedido
02/02/2025 18:33

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/01/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 22:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 22:03

Despacho
19/12/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/12/2024 13:30

Alterado o assunto processual
04/12/2024 12:49

Juntada de Petição
20/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/10/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/10/2023 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2023 17:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
01/10/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/08/2023 13:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2023 20:35

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2023 20:35

Determinada a citação
29/08/2023 16:01

Alterado o assunto processual
25/08/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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