12/08/2025 12:13

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
11/08/2025 18:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
11/08/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 19:41

Recebido o recurso de Apelação
24/07/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020352-54.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ELISANDRA PEISINI DIAS (OAB ES020922)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise o recurso e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
23/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 18:25

Concedida a Segurança
22/07/2025 18:31

Conclusos para julgamento
21/07/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/07/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/07/2025 16:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
17/07/2025 16:29

Juntada de Petição
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020352-54.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ELISANDRA PEISINI DIAS (OAB ES020922)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Considerando que o Impetrante é idoso, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.
11/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
11/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/07/2025 13:14

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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