TRF2 - 5000761-06.2025.4.02.5002
1ª instância - 3ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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17/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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16/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIA LUCIA MESSIAS CORREAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada, eis que aquele constante do Evento 10 ANEXO3 é datado de 11/09/2023. 1.
Art. 12.
São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.
Art. 12.
As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania. -
15/07/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 14:35
Despacho
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15/07/2025 14:31
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 21:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/05/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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03/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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30/04/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/04/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 09:51
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
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02/04/2025 17:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
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19/03/2025 19:23
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
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28/02/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/02/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/02/2025 16:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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21/02/2025 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/02/2025 12:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/02/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 12:05
Determinada a citação
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18/02/2025 11:54
Conclusos para decisão/despacho
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31/01/2025 15:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/01/2025 15:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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