19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 18:58

Juntada de Petição
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070468-55.2025.4.02.5101/RJAUTOR: TADEU VICTORINO DA MATAADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes à rubrica "folga indenizada", de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
17/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:47

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2025 13:22

Conclusos para julgamento
16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070468-55.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: TADEU VICTORINO DA MATAADVOGADO(A): MAURELIANO FIUZA BARBOSA (OAB MG182609)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 6 - 16/07/2025 - CONTESTAÇÃOEvento 4 - 15/07/2025 - Determinada a citação
16/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
16/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:16

Juntada de Petição
15/07/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 12:19

Determinada a citação
15/07/2025 00:11

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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