15/09/2025 16:41

Juntada de Certidão
12/09/2025 12:50

Expedição de Carta pelo Correio
10/09/2025 10:27

Despacho
10/09/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
21/08/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 17:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:32

Juntada de Petição
18/08/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2025 15:25

Não Concedida a tutela provisória
03/08/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003847-70.2025.4.02.5006/ES AUTOR: EDSON AUGUSTO BATISTAADVOGADO(A): DENER CHAGAS DE SOUZA (OAB ES038121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por EDSON AUGUSTO BATISTA, em face do (a) CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
10/07/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 17:21

Decisão interlocutória
10/07/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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