17/09/2025 23:20

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
17/09/2025 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
17/09/2025 09:15

Determinada a intimação
16/09/2025 19:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
22/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-06.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MIGUEL APOLLO BISPO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101)ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424)AUTOR: KAREN LORRANA PITA BISPOADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101)ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424)SENTENÇAAnte o exposto, RATIFICANDO A DECISÃO DO EVENTO 6, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, para condenar o INSS: I-Ao restabelecimento do BPC-LOAS deficiente NB 644.447.162-5, desde a data da suspensão (01/02/2025 - Evento 3, DECL2) e ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde então e até o seu efetivo restabelecimento, por força da decisão que deferiu a tutela (Evento 6).

O montante deverá ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; II-Ao pagamento da mensalidade do BPC Loas, objeto da lide, na competência 11/2024, devendo tal parcela ser acrescida de correção monetária a partir de seu vencimento e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; III -Ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária e juros de mora sobre tais valores, desde a data da presente sentença, em conformidade com os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Intimem-se. Registro eletrônico (e-proc).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
21/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 09:08

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 00:15

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/07/2025 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 16 e 15
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
04/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001572-06.2025.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERAUTOR: MIGUEL APOLLO BISPO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101)ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424)AUTOR: KAREN LORRANA PITA BISPOADVOGADO(A): TATIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ167101)ADVOGADO(A): JULIANA DO NASCIMENTO (OAB RJ221424)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 03/07/2025 - CONTESTAÇÃO
03/07/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
03/07/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/07/2025 16:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
30/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
27/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
27/06/2025 18:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 18:59

Concedida em parte a Tutela Provisória
25/04/2025 22:34

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 19:17

Juntado(a)
25/02/2025 18:57

Juntado(a)
19/02/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005364-25.2025.4.02.5002

Silvani Ferreira Nunes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005417-06.2025.4.02.5002

Geangelo da Conceicao Paes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michelle Santos de Holanda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004880-50.2025.4.02.5118

Rosilene Silva de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Priscila Aguiar de Aquino

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 5060874-51.2024.4.02.5101

Leonardo Silva de Mattos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001063-15.2024.4.02.5117

Larissa Rodrigues da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo