27/08/2025 20:32

Conclusos para julgamento
29/07/2025 20:13

Juntada de Petição
23/06/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/06/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 13:06

Juntada de peças digitalizadas
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
26/05/2025 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000872-90.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: FABIOLA JAVARINI SANTOSADVOGADO(A): JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN (OAB ES029896)IMPETRANTE: VANESSA DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN (OAB ES029896)IMPETRANTE: SCHEILA DE OLIVEIRA SANTOS MORAESADVOGADO(A): JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN (OAB ES029896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido liminar em MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FABIOLA JAVARINI SANTOS, VANESSA DE OLIVEIRA SANTOS e SCHEILA DE OLIVEIRA SANTOS MORAES contra ato atribuído ao COMANDANTE DO 38º BATALHAO DE INFANTARIA, objetivando que a Autoridade Coatora promova, de imediato, a redistribuição da cota-parte da pensão militar entre as irmãs sobreviventes, conforme previsto na Lei nº 3.765/1960.

Requer a concessão da gratuidade de justiça.

Decido.

De início, recebo a petição do evento 17 como emenda à inicial.

Determino a alteração na autuação do sistema Eproc, excluindo como impetrado o ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA e incluindo o COMANDANTE DO 38º BATALHAO DE INFANTARIA.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a probabilidade de existência do direito invocado pelo impetrante e o perigo de ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do processo.

Todavia, após a análise das alegações aduzidas na inicial e dos documentos constantes dos autos, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações firmadas pela parte autora e, portanto, a probabilidade de seu direito.

Inicialmente, cumpre dizer que a legitimidade que guarnece os atos administrativos em geral, aliada ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF/88), recomenda ao Poder Judiciário somente intervir liminarmente nos atos da Administração Pública em casos onde ocorra flagrante subversão da ordem jurídica, apta a comprometer o Estado de Direito.

O ato administrativo do comando militar para redistribuir a cota-parte da pensão militar entre as irmãs sobreviventes goza da presunção de legitimidade, não se verificando na espécie a presença de prova que, em sede liminar, possa afastar a referida presunção.

Isso porque, a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar eventual ilegalidade no ato administrativo militar, de modo que o caso em espécie merece uma análise mais aprofundada, à luz do contraditório.

Conclui-se, em sede de cognição sumária, não haver a probabilidade de direito necessária para a concessão da liminar.

Tendo em vista, pois, que os elementos juntados nos autos não são aptos a corroborar as alegações autorais, INDEFIRO, ao menos por ora, a medida liminar requerida.

Dê-se ciência à parte autora acerca da presente decisão.

Notifique-se, desde já, a autoridade impetrada para, no prazo de dez dias, prestar as informações que julgar necessárias.

Intime-se, ademais, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009.

Todos os mandados deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça em regime de plantão.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF) com urgência (art. 12, da Lei n. 12.016/2009).

Cumpra-se.

Intimem-se.
23/05/2025 13:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
22/05/2025 19:11

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
22/05/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 18:25

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
21/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 11:49

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 11:55

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 21
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
11/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 12:47

Determinada a intimação
02/04/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 14
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
28/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:32

Determinada a intimação
26/02/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 11:20

Juntada de Petição
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
23/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:04

Determinada a intimação
21/01/2025 13:28

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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